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Legislação do Estado: RJ
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 9821 - 26/08/202229/08/2022 - 09:03
Estabelecida norma para exposição de produto para venda ao público
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 9820 - 26/08/202229/08/2022 - 09:00
Aprovada Lei que altera regras do incentivo fiscal para projetos culturais e desportivas
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 51330 - 25/08/202226/08/2022 - 09:45
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EMPRESA DE TELEFONIA - Lei - 9813 - 25/08/202226/08/2022 - 09:29
Empresas de telefonia celular deverão disponibilizar cancelamento por meio de aplicativo
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TAXA DE LICENCIAMENTO - Decreto - 51323 - 24/08/202225/08/2022 - 09:26
Rio de Janeiro dispõe sobre o recolhimento da Taxa de Licenciamento Sanitário
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REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL - Decreto - 48183 - 18/08/202219/08/2022 - 08:16
RJ dispõe sobre a base de cálculo da ST para o setor atacadista
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 112 - SUCIEF - 16/08/202217/08/2022 - 08:34
Alterado Ato que vincula códigos da EFD às normas do Manual de Benefícios
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FISCALIZAÇÃO - Resolução - 421 - SEFAZ - 11/08/202216/08/2022 - 08:51
Fisco dispõe sobre a integração de sistemas da Sefaz e do Conselho Regional de Contabilidade
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Resolução - 420 - sefa - 12/08/202216/08/2022 - 08:47
Regulamentada a utilização do tratamento tributário diferenciado em operações com biodiesel
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ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 7104 - STF - 15/08/202215/08/2022 - 08:32
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 6322 - STF - 15/08/202215/08/2022 - 08:29
STF invalida norma do RJ que obrigava telefônicas a estenderem ofertas a clientes antigos
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SUPERMERCADO - Decreto - 51262 - 04/08/202205/08/2022 - 09:21
Prefeitura do Rio regulamenta o funcionamento de supermercados pet friendly
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 111 - SUCIEF - 28/07/202229/07/2022 - 09:19
Alterado Ato que vincula códigos da EFD às normas do Manual de Benefícios
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Lei - 7478 - 27/07/202228/07/2022 - 09:39
Instituições Financeiras deverão informar sobre desconto na antecipação de pagamento de dívidas
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ÓLEO DIESEL - Resolução - 413 - SEFAZ - 21/07/202225/07/2022 - 08:57
Alterado Ato que disciplina a aplicação da alíquota do ICMS de 6% no fornecimento de óleo diesel
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SAÚDE - Decreto - 51184 - 21/07/202222/07/2022 - 09:12
Prefeito do Rio dispõe sobre a dispensa do comprovante da vacina contra a Covid-19
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CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA - Lei - 9804 - 21/07/202222/07/2022 - 08:58
Concessionárias deverão informar com clareza dos dados sobre consumo
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CADASTRO - Portaria - 287 - FP/SUBEX/REC-RIO/CIS - 19/07/202220/07/2022 - 09:15
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IPVA - Resolução - 4878 - PGE - 13/07/202219/07/2022 - 08:19
PGE dispõe sobre a prorrogação do prazo para ingresso no Programa Recupera IPVA RJ - 2021
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 289 - SSER - 13/07/202215/07/2022 - 09:15
RJ ajusta a relação de benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 9793 - 14/07/202215/07/2022 - 09:06
Alterada norma que dispõe sobre o atendimento ao consumidor nas lojas de operadoras de telefonia
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LICENCIAMENTO - Lei Complementar - 253 - 13/07/202214/07/2022 - 08:54
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ALÍQUOTA - Portaria - 511 - SAF - 13/07/202214/07/2022 - 08:41
Fisco dispõe sobre a aplicação da alíquota do ICMS de 6% no fornecimento de óleo diesel
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 9789 - 13/07/202214/07/2022 - 08:35
Código Tributário é alterado para dispor sobre a tramitação de processos durante o recesso de Natal
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HOTEL - Lei - 7457 - 12/07/202213/07/2022 - 09:15
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IPVA - Decreto - 48150 - 07/07/202208/07/2022 - 08:54
Prorrogado prazo para ingresso no Programa Recupera IPVA RJ - 2021
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 9784 - 05/07/202206/07/2022 - 08:37
RJ veda o envio de proposta de oferta sem prévia solicitação do consumidor
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SIMPLES NACIONAL - Lei - 9778 - 04/07/202205/07/2022 - 09:32
RJ dispõe sobre o recolhimento do imposto por optante pelo Simples Nacional
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ITD - Lei - 9772 - 04/07/202205/07/2022 - 09:28
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 48146 - 01/07/202201/07/2022 - 14:55
Fixada a base de cálculo do ICMS nas operações com óleo diesel
