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Legislação do Estado: RJ
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IPVA - Resolução - 601 - SEFAZ - 04/01/202405/01/2024 - 09:21
Regulamentada norma que posterga o prazo para pagamento do IPVA
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Resolução - 600 - SEFAZ - 04/01/202405/01/2024 - 09:14
Alterada norma para a retificação de documentos de arrecadação
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IPTU - Lei - 8233 - 28/12/202302/01/2024 - 09:19
Promovidas adequações nas normas de isenção do IPTU no Município do Rio de Janeiro
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ALÍQUOTA - Decreto - 48879 - 29/12/202302/01/2024 - 09:09
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 10265 - 28/12/202329/12/2023 - 12:57
Empresas deverão emitir certidão de indisponibilidade dos serviços prestados
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TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS - Portaria - 61 - SUAR - 28/12/202329/12/2023 - 09:29
Divulgados os valores das taxas de serviços estaduais para 2024
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MULTA - Portaria - 62 - SUAR - 28/12/202329/12/2023 - 09:26
Divulgados os valores atualizados de multas previstas na legislação do ICMS para 2024
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IPVA - Resolução - 598 - SEFAZ - 28/12/202329/12/2023 - 09:23
Alterado Ato que disciplina os procedimentos para cobrança do IPVA
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ALÍQUOTA - Decreto - 48875 - 28/12/202329/12/2023 - 09:16
RJ dispõe sobre a alíquota do ICMS incidente sobre bens e serviços essenciais
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ALÍQUOTA - Decreto - 48874 - 28/12/202329/12/2023 - 09:14
RJ dispõe sobre a alíquota do ICMS incidente sobre bens e serviços essenciais
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 597 - SEFAZ - 28/12/202329/12/2023 - 09:11
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LICENCIAMENTO - Decreto - 53854 - 27/12/202328/12/2023 - 08:59
Alterado Ato que estabelece condições especiais para o licenciamento e a legalização de construções
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CALENDÁRIO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - Decreto - 53853 - 26/12/202327/12/2023 - 09:47
Prefeito do Rio divulga o Calendário de Pagamento do ISS para o ano de 2024
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IPTU - Decreto - 53852 - 26/12/202327/12/2023 - 09:46
Prefeitura do Rio divulga os prazos para recolhimento do IPTU em 2024
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IPVA - Resolução - 593 - SEFAZ - 12/12/202326/12/2023 - 09:22
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REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Lei - 10262 - 21/12/202322/12/2023 - 09:18
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FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Decreto - 48862 - 21/12/202322/12/2023 - 09:14
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TAXAS - Lei - 10254 - 20/12/202321/12/2023 - 08:45
Instituída a cobrança de taxa para atividade de exploração de petróleo e gás
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 10253 - 20/12/202321/12/2023 - 08:43
RJ aprova Lei que aumenta a alíquota básica do ICMS para 20%
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REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Lei - 10252 - 20/12/202321/12/2023 - 08:40
Alterado Ato que concede tratamento tributário especial para a indústria de alimentos
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ISENÇÃO - Lei - 10251 - 20/12/202321/12/2023 - 08:38
Altera Lei que concede isenção do ICMS para energia elétrica
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 10250 - 20/12/202321/12/2023 - 08:37
Alterado Ato que proíbe a cobrança do ICMS em contas de serviços públicos de templos religiosos
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REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Lei - 10249 - 20/12/202321/12/2023 - 08:35
Alterado o regime diferenciado de tributação para a indústria náutica
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BASE DE CÁLCULO - Lei - 10248 - 20/12/202321/12/2023 - 08:33
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 10247 - 20/12/202321/12/2023 - 08:32
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FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Lei Complementar - 217 - 20/12/202321/12/2023 - 08:28
Alterada a legislação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Resolução - 3366 - SMFP - 20/12/202321/12/2023 - 08:16
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Resolução - 3365 - SMFP - 20/12/202321/12/2023 - 08:15
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 53738 - 19/12/202320/12/2023 - 09:34
Prefeito do Rio estabelece ponto facultativo a partir das 12 h nos dias 22 e 29-12-2023
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PRODUTO ARTESANAL - Decreto - 48858 - 19/12/202320/12/2023 - 09:15
Regulamentada a produção e a comercialização de queijos artesanais
