Legislação do Estado: RJ

• DÉBITO FISCAL - Portaria - 13 - PGM - 20/06/2013
  27/06/2013 - 13:07

  Niterói dispensa a interposição de recursos para cobrança de débitos com ações judiciais

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• IPTU - Portaria - 12 - PGM - 20/06/2013
  27/06/2013 - 12:30

  Niterói dispensa a interposição de recursos para cobrança de débitos de IPTU de 2002 a 2005

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• IPTU - Portaria - 11 - PGM - 20/06/2013
  27/06/2013 - 12:17

  Niterói dispensa a interposição de recursos para cobrança de débitos de IPTU de 2001

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• IPTU - Portaria - 10 - PGM - 20/06/2013
  27/06/2013 - 12:10

  Niterói dispensa a interposição de recursos para cobrança de débitos de IPTU de 97 a 2000

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• ATO DISCRIMINATÓRIO - Decreto - 44269 - 25/06/2013
  26/06/2013 - 11:29

  Regulamentada a aplicação de penalidades para quem discriminar portadores do HIV

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1266 - SAF - 24/06/2013
  25/06/2013 - 11:47

  Divulgados preços de marcas de cerveja para cálculo da substituição tributária

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• CAFÉ - Portaria - 913 - ST - 21/06/2013
  24/06/2013 - 11:05

  Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café

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• MULTA - Decreto - 37296 - 17/06/2013
  18/06/2013 - 11:01

  Prefeitura do Rio regulamenta a redução das multas relativas ao ISS

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• IMPORTAÇÃO - Decreto - 44253 - 17/06/2013
  18/06/2013 - 10:21

  Fixadas condições para a concessão de benefício para importações de equipamento médico-hospitalar

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• FERIADO - Decreto - 44247 - 13/06/2013
  14/06/2013 - 14:50

  Governador decreta feriado escolar e ponto facultativo no dia 20 de junho de 2013

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• JUNTA COMERCIAL - Ordem de Serviço - 200 - Jucerja - 12/06/2013
  14/06/2013 - 11:58

  Jucerja esclarece sobre a validade do arquivamento de atos sem a geração de chancela digital

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• FISCALIZAÇÃO - Resolução - 640 - Sefaz - 13/06/2013
  14/06/2013 - 11:36

  Fazenda adota medidas para aperfeiçoar a fiscalização

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• FERIADO - Decreto - 37275 - 12/06/2013
  13/06/2013 - 11:24

  Prefeito do Rio decreta feriado escolar e ponto facultativo no dia 20 de junho

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• FERIADO - Lei - 5591 - 11/06/2013
  12/06/2013 - 11:39

  Prefeito Sanciona Lei dos feriados da Jornada Mundial da Juventude

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• CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL - Resolução - 639 - Sefaz - 10/06/2013
  12/06/2013 - 11:07

  Fazenda disciplina a emissão de certidão de regularidade fiscal de pessoas física e jurídica não inscritas

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• ALÍQUOTA - Lei - 5588 - 10/06/2013
  11/06/2013 - 10:39

  Fixada alíquota reduzida de ISS para atividades relacionadas à resseguros

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