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Legislação do Estado: RJ
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 7175 - 28/12/201529/12/2015 - 11:20
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ITD - Lei - 7174 - 28/12/201529/12/2015 - 11:15
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FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Lei Complementar - 167 - 28/12/201529/12/2015 - 11:02
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JUNTA COMERCIAL - Deliberação - 90 - JUCERJA - 16/12/201528/12/2015 - 10:36
Junta comercial aprova tabela de valores dos serviços para o ano de 2016
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TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL - Portaria - 8 - SUAR - 23/12/201528/12/2015 - 10:34
Divulgados os valores das taxas de serviços estaduais para 2016
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Resolução - 955 - SEFAZ - 22/12/201528/12/2015 - 10:31
Adiados novamente os prazos para inclusão do Registro de Controle da Produção e do Estoque na EFD
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VEÍCULO - Portaria - 4725 - DETRAN/RJ - 22/12/201528/12/2015 - 10:25
Detran divulga o calendário de licenciamento de veículos para o ano de 2016
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RECOLHIMENTO - Decreto - 45520 - 23/12/201528/12/2015 - 10:22
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IPVA - Resolução - 953 - SEFAZ - 18/12/201523/12/2015 - 09:57
Divulgados valores para recolhimento do IPVA de veículos terrestres em 2016
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 952 - SEFAZ - 18/12/201523/12/2015 - 09:56
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UNIFORME - Decreto - 41145 - MRJ - 21/12/201522/12/2015 - 09:42
Motoristas e trocadores do Rio estão autorizados a usar bermudas no exercício profissional
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 41144 - 21/12/201522/12/2015 - 07:46
Prefeito do Rio estabelece ponto facultativo nos dias 24 e 31/12/2015
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 45510 - 18/12/201521/12/2015 - 14:25
Governador declara facultativo o ponto nos dias 24 e 31-12-2015
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DÉBITO FISCAL - Lei - 7166 - 18/12/201521/12/2015 - 14:24
RJ poderá instituir o Programa “Recupera Créditos Tributários da Taxa de Incêndio”
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 7165 - 18/12/201521/12/2015 - 14:22
Consumidor deve ser informado antecipadamente sobre mudança na cobrança por débito em conta
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 950 - SEFAZ - 18/12/201521/12/2015 - 10:21
Fazenda disciplina a redução de multas e juros de débitos do ICMS
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ITD - Resolução - 949 - SEFAZ - 18/12/201521/12/2015 - 10:20
Instituída a Declaração de Herança Escritura Pública e a Guia de Recolhimento emitida pela internet
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HOSPITAL E CLÍNICA - Lei - 7151 - 17/12/201518/12/2015 - 11:21
Estabelecimentos de saúde deverão informar sobre a prescrição de medicamentos feita por enfermeiro
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CADASTRO - Lei - 7148 - 17/12/201518/12/2015 - 11:19
Estado dispõe sobre o cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 7147 - 17/12/201518/12/2015 - 11:15
Estabelecimentos deverão divulgar o telefone do “Disque Segurança Alimentar – Alerj”
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 7143 - 17/12/201518/12/2015 - 11:13
Instituição financeira deverá fornecer boleto para quitação antecipada de contrato
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ISENÇÃO - Lei - 7137 - 17/12/201518/12/2015 - 11:10
RJ é autorizado a conceder isenção do ICMS na comercialização de produtos derivados da reciclagem
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 1961 - SAF - 17/12/201518/12/2015 - 10:43
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 45504 - 16/12/201517/12/2015 - 09:59
Regulamentado o parcelamento especial de débitos de pessoa jurídica sem redução de multa e juros
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 1959 - SAF - 14/12/201515/12/2015 - 11:06
Contribuintes são credenciados de ofício no ambiente de produção da NFC-e a partir de 1-1-2016
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 3839 - PGE - 11/12/201514/12/2015 - 10:37
PGE dispõe sobre o programa especial de parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 45497 - 11/12/201514/12/2015 - 10:33
Alteradas normas relativas à concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais
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CAFÉ - Portaria - 1129 - ST - 10/12/201511/12/2015 - 11:20
Estado divulga os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 1957 - SAF - 10/12/201511/12/2015 - 10:16
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VETERINÁRIA - Lei - 7125 - 10/12/201511/12/2015 - 10:13
Pet shops e veterinárias deverão divulgar os telefones dos órgãos policiais
