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Legislação do Estado: RJ
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 11293 - 22/07/202623/07/2026 - 11:43
Estabelecimentos não poderão diferenciar preços com base no gênero do consumidor
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CASA DE ESPETÁCULO - Lei - 9536 - 21/07/202622/07/2026 - 12:11
Casas de show deverão recolher lixo no entorno de suas sedes
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 3430 - SMF - 20/07/202621/07/2026 - 12:17
Fisco dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para revitalização da área portuária
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IPTU - Resolução - 3429 - SMF - 20/07/202621/07/2026 - 12:14
Fisco dispõe sobre a base de cálculo do IPTU com base em declaração do contribuinte
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CALENDÁRIO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - Decreto - 58296 - 20/07/202621/07/2026 - 12:11
Prefeito do Rio altera o Calendário de Pagamento do ISS para a competência julho/2026
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 20 - SUPDIEF - 15/07/202617/07/2026 - 12:04
Alterado Ato que vincula códigos da EFD às normas do Manual de Benefícios
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HOSPITAL E CLÍNICA - Lei - 11288 - 15/07/202616/07/2026 - 12:38
Estabelecimentos de saúde devem comunicar previamente o cancelamento de exames
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HOSPITAL E CLÍNICA - Lei - 11287 - 15/07/202616/07/2026 - 12:36
Alterada norma que dispõe sobre a divulgação de leitos disponíveis em hospitais
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 79 - SUBTRIB - 15/07/202616/07/2026 - 11:55
Ratificadas as alterações do manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS
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PUBLICIDADE - Decreto - 58274 - 10/07/202613/07/2026 - 11:37
Prefeitura do Rio proíbe a veiculação de publicidade de plataformas de apostas
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BASE DE CÁLCULO - Lei - 11276 - 09/07/202610/07/2026 - 12:16
RJ aprova Lei que dispõe sobre os benefícios fiscais para operações com insumos agropecuários
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ITD - Portaria - 70 - SUPAR - 07/07/202608/07/2026 - 18:00
Alterado Ato que divulga índices para apuração da base de cálculo do Imposto de Transmissão
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BASE DE CÁLCULO - Lei - 11273 - 06/07/202607/07/2026 - 11:59
Aprovada Lei que reduz o ICMS do querosene de aviação para empresa de transporte aéreo
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Lei - 11268 - 03/07/202606/07/2026 - 12:35
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 11261 - 03/07/202606/07/2026 - 12:32
Estabelecida proibição para interrupção de serviços públicos
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 11071 - 22/12/202506/07/2026 - 12:29
Alerj promulga dispositivos da Lei 11.071/2025 que alterou normas do Fundo Orçamentário Temporário
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 18 - SUPDIEF - 02/07/202606/07/2026 - 12:21
Alterado Ato que vincula códigos da EFD às normas do Manual de Benefícios
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Resolução - 892 - Sefaz - 01/06/202603/07/2026 - 11:38
Fisco dispõe sobre o registro do depósito no Fundo Orçamentário Temporário
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 11243 - 30/06/202601/07/2026 - 12:04
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HOSPITAL E CLÍNICA - Lei - 9485 - 26/06/202630/06/2026 - 11:51
Alterado Ato que dispõe sobre adaptação de banheiros para pessoas ostomizadas
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 17 - SUPDIEF - 25/06/202630/06/2026 - 11:41
Alterado Ato que divulga as regras de validação por tipo de documento fiscal eletrônico
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 454 - SUBEREC - 24/06/202630/06/2026 - 11:40
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 453 - SUBEREC - 24/06/202630/06/2026 - 11:39
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 452 - SUBEREC - 12/06/202630/06/2026 - 11:38
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja e refrigerante
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 451 - SUBEREC - 12/06/202630/06/2026 - 11:37
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com energético
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 450 - SUBEREC - 13/05/202630/06/2026 - 11:36
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja
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CALENDÁRIO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - Decreto - 58237 - 28/06/202629/06/2026 - 11:44
Prefeito do Rio altera o Calendário de Pagamento do ISS para a competência junho/2026
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 11237 - 25/06/202626/06/2026 - 11:49
Código Tributário é alterado para dispor sobre interposição de recursos
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 58230 - 24/06/202625/06/2026 - 11:53
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 50346 - 24/06/202625/06/2026 - 11:43
