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Legislação do Estado: PR
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 34 - 14/01/201618/01/2016 - 10:41
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ISENÇÃO - Decreto - 3299 - 13/01/201614/01/2016 - 11:09
PR prorroga a vigência da isenção do ICMS para diversos produtos
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REGULAMENTO - Decreto - 3296 - 13/01/201614/01/2016 - 10:53
Prorrogados benefícios fiscais para fabricantes painéis e chapas de fibra de madeira e piso laminado
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CONSUMIDOR - Lei - 18697 - 08/01/201613/01/2016 - 12:10
Documento fiscal de vendas de bicicletas deve conter o número de série do produto
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 3 - CRE - 08/01/201613/01/2016 - 11:41
Divulgados valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 1 - CRE - 04/01/201612/01/2016 - 12:21
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BASE DE CÁLCULO - Norma de Procedimento Fiscal - 2 - CRE - 04/01/201612/01/2016 - 12:05
Fixados percentuais para exclusão dos acréscimos da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo
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DIFERIMENTO - Decreto - 3123 - 22/12/201511/01/2016 - 10:09
Estado esclarece sobre a inaplicabilidade do diferimento do ICMS
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IPTU - Edital - 1 - SMF - 04/01/201605/01/2016 - 12:11
Curitiba dispõe sobre a notificação do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo em 2016
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ITCMD - Resolução - 1527 - Sefa - 21/12/201505/01/2016 - 12:09
Aprovada nova regulamentação do Imposto de Transmissão Causa Mortis
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DECLARAÇÃO FISCO-CONTÁBIL - Norma de Procedimento Fiscal Conjunta - 1 - CRE/CAEC - 21/12/201505/01/2016 - 12:06
Fixadas normas para entrega da DFC - Declaração Fisco-Contábil do ano de 2015
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Norma de Procedimento Fiscal - 120 - CRE - 21/12/201505/01/2016 - 12:02
Fazenda esclarece sobre o Registro de Controle da Produção e do Estoque na EFD
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CADASTRO - Norma de Procedimento Fiscal - 117 - CRE - 14/12/201505/01/2016 - 11:59
Receita Estadual altera procedimentos para o cadastro de contribuintes do ICMS
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 121 - CRE - 23/12/201504/01/2016 - 12:07
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 119 - CRE - 21/12/201504/01/2016 - 12:05
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com cervejas e refrigerantes
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DÉBITO FISCAL - Instrução - 1437 - Sefa - 10/12/201504/01/2016 - 12:01
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REGULAMENTO - Decreto - 3242 - 23/12/201529/12/2015 - 10:41
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REGULAMENTO - Decreto - 3241 - 23/12/201529/12/2015 - 10:39
Governo prorroga o crédito presumido para diversas mercadorias
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REGULAMENTO - Decreto - 3240 - 23/12/201529/12/2015 - 10:38
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REGULAMENTO - Decreto - 3210 - 23/12/201529/12/2015 - 10:37
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REGULAMENTO - Decreto - 3209 - 23/12/201529/12/2015 - 10:35
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REGULAMENTO - Decreto - 3208 - 23/12/201529/12/2015 - 10:33
Estado dispõe sobre as operações interestaduais destinadas a consumidor final
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REGULAMENTO - Decreto - 3207 - 23/12/201529/12/2015 - 10:31
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REGULAMENTO - Decreto - 3206 - 23/12/201529/12/2015 - 10:29
Estado promove alterações no RICMS para dispor sobre benefícios fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 3205 - 23/12/201529/12/2015 - 10:27
Governo prorroga o crédito presumido aos fabricantes de equipamentos e implementos rodoviários
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MULTA - Decreto - 1367 - 22/12/201528/12/2015 - 11:57
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TAXA - Decreto - 1360 - 23/12/201528/12/2015 - 11:52
Prefeitura de Curitiba divulga novos valores das taxas municipais
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TAXA - Lei Complementar - 97 - 21/12/201528/12/2015 - 11:49
Prefeitura cria taxas para realização de eventos e operações de trânsito
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 96 - 21/12/201528/12/2015 - 11:42
Prorrogado prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba – Refic 2015
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SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - Decreto - 3201 - 22/12/201528/12/2015 - 11:34
Governo regulamenta o Programa “REDE399 – Internet para Todos”
