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Legislação do Estado: PR
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REGULAMENTO - Decreto - 6861 - 26/07/202430/07/2024 - 07:31
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REGULAMENTO - Decreto - 6860 - 26/07/202430/07/2024 - 07:30
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com veículos automotores novos
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REGULAMENTO - Decreto - 6859 - 26/07/202430/07/2024 - 07:29
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 6858 - 26/07/202430/07/2024 - 07:28
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REGULAMENTO - Decreto - 6857 - 26/07/202430/07/2024 - 07:02
Regulamento do ICMS é alterado com relação à exportação de ônibus e micro-ônibus
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REGULAMENTO - Decreto - 6836 - 25/07/202429/07/2024 - 10:05
Regulamento do ICMS é alterado com relação à Nota Fiscal Eletrônica – NF-e
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REGULAMENTO - Decreto - 6835 - 25/07/202429/07/2024 - 10:04
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações de transferências
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REGULAMENTO - Decreto - 6833 - 25/07/202429/07/2024 - 10:03
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao Conhecimento de Transporte Eletrônico
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REGULAMENTO - Decreto - 6832 - 25/07/202429/07/2024 - 10:02
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RECOLHIMENTO - Decreto - 6831 - 25/07/202429/07/2024 - 10:02
Paraná dispõe sobre as operações realizadas pelas refinarias e suas bases
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RECOLHIMENTO - Decreto - 6830 - 25/07/202429/07/2024 - 10:01
Paraná dispõe sobre as operações realizadas pelas refinarias e suas bases
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REGULAMENTO - Decreto - 6829 - 25/07/202429/07/2024 - 10:00
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo do imposto
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REGULAMENTO - Decreto - 6834 - 25/07/202429/07/2024 - 09:44
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 1105 - 15/07/202416/07/2024 - 07:37
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 34 - CRE - 08/07/202412/07/2024 - 09:35
Fixados valores a serem utilizados no cálculo do ICMS nas operações com gado bovino
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 32 - RE - 27/06/202409/07/2024 - 07:17
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para julho/2024
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RECOLHIMENTO - Decreto - 6354 - 28/06/202402/07/2024 - 07:46
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 31 - RE - 21/06/202427/06/2024 - 08:54
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Norma de Procedimento Fiscal - 30 - RE - 18/06/202424/06/2024 - 09:07
Receita Estadual altera normas relativas ao MDF-e - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 29 - RE - 10/06/202413/06/2024 - 20:57
Fixados valores a serem utilizados no cálculo do ICMS nas operações com gado bovino
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 27 - CRE - 27/05/202413/06/2024 - 07:21
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para junho/2024
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REGULAMENTO - Decreto - 6053 - 05/06/202407/06/2024 - 08:20
Regulamento do ICMS é alterado com relação à Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e
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REGULAMENTO - Decreto - 6052 - 05/06/202407/06/2024 - 08:19
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REGULAMENTO - Decreto - 6051 - 05/06/202407/06/2024 - 08:18
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao serviço de transporte
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REGULAMENTO - Decreto - 6050 - 05/06/202407/06/2024 - 08:17
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao Regime Especial da Nota Fiscal Fácil
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REGULAMENTO - Decreto - 6049 - 05/06/202407/06/2024 - 08:17
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 6048 - 05/06/202407/06/2024 - 08:16
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REGULAMENTO - Decreto - 6047 - 05/06/202407/06/2024 - 08:15
Regualmento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 22004 - 04/06/202406/06/2024 - 07:46
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 461 - SEFA - 27/05/202405/06/2024 - 06:43
