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Legislação do Estado: PR
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 10 - RE - 02/02/202513/02/2025 - 09:35
Fixados valores a serem utilizados no cálculo do ICMS nas operações com gado bovino
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 7 - RE - 27/01/202509/02/2025 - 21:54
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para fevereiro/2025
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Norma de Procedimento Fiscal - 8 - RE - 30/01/202504/02/2025 - 07:52
Receita Estadual dispõe sobre a emissão da NF-e pelo produtor rural
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BENEFÍCIO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal Conjunta - 2 - REPR/AAET - 21/01/202530/01/2025 - 10:42
Receita Estadual estabelece procedimentos relativos ao Programa Paraná Competitivo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 6 - RE - 24/01/202530/01/2025 - 07:51
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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IPVA - Resolução - 35 - SEFA - 21/01/202524/01/2025 - 06:56
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RECOLHIMENTO - Decreto - 359 - 22/01/202523/01/2025 - 08:59
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REGULAMENTO - Decreto - 8705 - 21/01/202523/01/2025 - 08:53
Regulamento do ICMS é alterado com relação à autorregularização
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CRÉDITO ACUMULADO - Norma de Procedimento Fiscal - 5 - RE - 17/01/202522/01/2025 - 09:01
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PISO SALARIAL - Resolução - 574 - CETER - 17/01/202522/01/2025 - 07:57
Ceter fixa os novos valores dos Pisos Salariais do Estado do Paraná para 2025
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Norma de Procedimento Fiscal - 4 - RE - 13/01/202517/01/2025 - 08:37
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Norma de Procedimento Fiscal - 3 - RE - 10/01/202516/01/2025 - 08:46
Receita Estadual dispõe sobre a emissão da NF-e pelo produtor rural
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 59 - RE - 17/12/202410/01/2025 - 07:46
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para janeiro/2025
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REGULAMENTO - Decreto - 8528 - 07/01/202509/01/2025 - 09:25
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REGULAMENTO - Decreto - 8527 - 07/01/202509/01/2025 - 09:22
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 1556 - SEFA - 17/12/202408/01/2025 - 07:25
Fazenda divulga o valor da UPF-PR para o mês de janeiro/2025
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TAXA - Decreto - 1929 - 10/12/202420/12/2024 - 10:12
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MULTA - Decreto - 1928 - 10/12/202420/12/2024 - 10:10
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REGULAMENTO - Decreto - 8405 - 18/12/202420/12/2024 - 10:01
Decreto introduz diversas modificações no Regulamento do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 8404 - 18/12/202420/12/2024 - 09:58
RICMS é alterado para excluir produtos do rol de mercadorias sujeitas à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 8402 - 18/12/202420/12/2024 - 09:41
Regulamento do ICMS é alterado para prever crédito presumido nas operações com Erva-mate
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REGULAMENTO - Decreto - 8401 - 18/12/202420/12/2024 - 08:35
Regulamento do ICMS é alterado com relação à prorrogação de benefícios fiscais
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 58 - RE - 09/12/202420/12/2024 - 08:33
Fixados valores a serem utilizados no cálculo do ICMS nas operações com gado bovino
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 60 - RE - 17/12/202420/12/2024 - 07:51
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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IPVA - Decreto - 8312 - 16/12/202418/12/2024 - 12:14
Paraná publica a tabela de valores venais para cálculo do IPVA
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IPVA - Resolução - 1516 - SEFA - 12/12/202417/12/2024 - 07:37
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 22262 - 13/12/202417/12/2024 - 07:27
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LICENÇA AMBIENTAL - Lei - 22252 - 12/12/202416/12/2024 - 06:49
Lei dispõe sobre normas gerais para o licenciamento ambiental no Estado
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MULTA - Decreto - 1928 - 10/12/202411/12/2024 - 08:42
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TAXA - Decreto - 1929 - 10/12/202411/12/2024 - 08:39
