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Legislação do Estado: PR
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 2 - CRE - 02/01/201804/01/2018 - 09:20
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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IPTU - Decreto - 2256 - 27/12/201728/12/2017 - 15:39
Curitiba aprova normas para apuração do valor venal para cálculo do IPTU
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IPTU - Decreto - 2257 - 27/12/201728/12/2017 - 15:31
Curitiba divulga o calendário de vencimento de IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo
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BASE DE CÁLCULO - Norma de Procedimento Fiscal - 137 - CRE - 21/12/201727/12/2017 - 07:18
Receita dispõe sobre a exclusão dos acréscimos da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 136 - CRE - 21/12/201727/12/2017 - 07:12
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 133 - CRE - 18/12/201727/12/2017 - 07:06
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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MULTA - Decreto - 2242 - 20/12/201722/12/2017 - 11:24
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RECOLHIMENTO - Decreto - 2241 - 20/12/201722/12/2017 - 11:19
Fixados valores e prazos do ISS dos autônomos e das sociedades de profissionais para 2018
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TAXA - Decreto - 2240 - 20/12/201722/12/2017 - 11:13
Prefeitura de Curitiba divulga novos valores das taxas municipais
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REGULAMENTO - Decreto - 8531 - 20/12/201722/12/2017 - 11:07
RICMS é alterado para dispor sobre a emissão de documentos fiscais eletrônicos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 19358 - 20/12/201722/12/2017 - 10:30
Aprovada Lei que concede remissão e anistia para débitos de ICMS e IPVA
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REGULAMENTO - Decreto - 8532 - 20/12/201722/12/2017 - 10:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 133 - CRE - 18/12/201720/12/2017 - 19:12
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 132 - CRE - 15/12/201720/12/2017 - 18:55
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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DÉBITO FISCAL - Instrução - 1461 - SEFA - 11/12/201719/12/2017 - 17:46
Fazenda divulga o valor da UPF-PR para o mês de janeiro/2018
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 131 - CRE - 11/12/201719/12/2017 - 17:43
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para janeiro/2018
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REGULAMENTO - Decreto - 8506 - 14/12/201717/12/2017 - 18:06
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Norma de Procedimento Fiscal - 130 - CRE - 08/12/201713/12/2017 - 13:04
Receita Estadual disciplina as normas para utilização do MDF-e
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BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO - Norma de Procedimento Fiscal - 129 - CRE - 08/12/201713/12/2017 - 12:56
Receita dispõe sobre o uso do Bilhete de Passagem Eletrônico
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REGULAMENTO - Decreto - 8479 - 11/12/201712/12/2017 - 11:26
Governo prorroga benefícios fiscais de redução de base de cálculo e crédito presumido
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 128 - CRE - 07/12/201712/12/2017 - 11:08
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 127 - CRE - 01/12/201705/12/2017 - 09:49
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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IPVA - Instrução - 37 - SEFA - 29/11/201704/12/2017 - 09:43
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BASE DE CÁLCULO - Norma de Procedimento Fiscal - 126 - CRE - 30/11/201704/12/2017 - 09:37
Receita dispõe sobre a exclusão dos acréscimos da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo
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DÉBITO FISCAL - Instrução - 1460 - SEFA - 20/11/201701/12/2017 - 13:56
Fazenda divulga o valor da UPF-PR para o mês de dezembro/2017
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 120 - CRE - 20/11/201701/12/2017 - 13:52
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para dezembro/2017
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 124 - CRE - 29/11/201701/12/2017 - 13:47
Receita Estadual altera tabela de valores para cálculo da substituição tributária de bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 8334 - 23/11/201728/11/2017 - 17:37
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito presumido
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 122 - CRE - 23/11/201727/11/2017 - 10:11
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 119 - CRE - 16/11/201720/11/2017 - 09:21
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
