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Legislação do Estado: PR
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REGULAMENTO - Decreto - 2871 - 24/09/201926/09/2019 - 09:34
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
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REGULAMENTO - Decreto - 2870 - 24/09/201926/09/2019 - 09:29
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 889 - SEFA - 16/09/201925/09/2019 - 14:27
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INTERNET - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 5572 - STF - 22/08/201924/09/2019 - 10:18
Lei estadual pode exigir norma do direito do consumidor de operadora de internet
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REGULAMENTO - Decreto - 2745 - 19/09/201923/09/2019 - 10:38
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REGULAMENTO - Decreto - 2744 - 19/09/201923/09/2019 - 10:32
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REGULAMENTO - Decreto - 2743 - 19/09/201923/09/2019 - 10:01
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REGULAMENTO - Decreto - 2742 - 19/09/201923/09/2019 - 09:47
Governador altera o RICMS com relação à substituição tributária
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 1150 - 29/08/201913/09/2019 - 11:12
Curitiba disciplina a Dação em Pagamento para extinção de débitos tributários
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IMPORTAÇÃO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 4481 - STF - 12/09/201913/09/2019 - 09:12
STF julga parcialmente procedente pedido de inconstitucionalidade de Lei que instituiu benefícios
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REGULAMENTO - Decreto - 2673 - 10/09/201913/09/2019 - 07:57
Governador retira diversas mercadorias do regime de substituição tributária
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 34 - CRE - 21/08/201909/09/2019 - 08:45
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para setembro/2019
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DÉBITO FISCAL - Instrução - 1481 - SEFA - 21/08/201909/09/2019 - 08:41
Fazenda divulga o valor da UPF-PR para o mês de setembro/2019
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 35 - CRE - 26/08/201904/09/2019 - 14:56
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 2574 - 30/08/201903/09/2019 - 07:38
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REGULAMENTO - Decreto - 2573 - 30/08/201903/09/2019 - 07:29
Governo altera o RICMS com relação à isenção para os produtos da cesta básica
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Norma de Procedimento Fiscal - 32 - CRE - 07/08/201912/08/2019 - 08:56
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 30 - CRE - 30/07/201909/08/2019 - 07:42
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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DÉBITO FISCAL - Instrução - 1480 - SEFA - 22/07/201905/08/2019 - 18:50
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 29 - CRE - 22/07/201905/08/2019 - 18:48
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para agosto/2019
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CADASTRO - Norma de Procedimento Fiscal - 28 - CRE - 18/07/201925/07/2019 - 17:25
Alteradas normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 19889 - 22/07/201924/07/2019 - 11:11
Alterada Lei que estabelece regras para reinstituição de benefícios fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 1970 - 09/07/201911/07/2019 - 16:16
Governador prorroga a vigência de benefícios fiscais para operações com vinho
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 571 - SEFA - 02/07/201907/07/2019 - 20:53
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Norma de Procedimento Fiscal - 26 - CRE - 27/06/201904/07/2019 - 10:59
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DÉBITO FISCAL - Instrução - 1479 - SEFA - 24/06/201903/07/2019 - 07:30
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 23 - CRE - 24/06/201903/07/2019 - 07:27
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para julho/2019
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 24 - CRE - 24/06/201903/07/2019 - 07:22
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 25 - CRE - 25/06/201901/07/2019 - 13:08
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IPVA - Instrução - 42 - SEFA-IPVA - 03/06/201919/06/2019 - 10:03
