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Legislação do Estado: PR
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REGULAMENTO - Decreto - 4051 - 17/02/202005/03/2020 - 09:47
RICMS sofre alterações relativas aos códigos a serem indicados na NF-e
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 126 - SEFA - 26/02/202003/03/2020 - 09:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 8 - RE - 21/02/202028/02/2020 - 06:32
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 4058 - 18/02/202021/02/2020 - 10:20
RICMS é alterado para dispor sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica
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REGULAMENTO - Decreto - 4052 - 17/02/202021/02/2020 - 10:06
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REGULAMENTO - Decreto - 4051 - 17/02/202021/02/2020 - 09:59
RICMS sofre alterações relativas aos códigos a serem indicados na NF-e
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REGULAMENTO - Decreto - 4050 - 17/02/202021/02/2020 - 09:54
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REGULAMENTO - Decreto - 4049 - 17/02/202021/02/2020 - 09:47
RICMS é alterado para dispor sobre o Bilhete de Passagem Eletrônico
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 18 - Sefa - 20/01/202007/02/2020 - 19:52
Fazenda fixa limite de utilização de crédito acumulado no SISCRED no ano de 2020
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Instrução - 54 - Sefa - 29/01/202007/02/2020 - 19:43
Fazenda divulga o valor da UPF-PR para o mês de fevereiro/2020
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 4 - RE - 24/01/202006/02/2020 - 07:08
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para fevereiro/2020
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 3 - RE - 27/01/202005/02/2020 - 07:31
Receita republica normas sobre o ressarcimento, a recuperação e a complementação do ICMS-ST
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 2 - RE - 27/01/202005/02/2020 - 07:20
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 3 - RE - 27/01/202030/01/2020 - 08:05
Receita Estadual esclarece sobre o ressarcimento, a recuperação e a complementação do ICMS-ST
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REGULAMENTO - Decreto - 3936 - 27/01/202029/01/2020 - 11:12
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REGULAMENTO - Decreto - 3935 - 27/01/202029/01/2020 - 11:07
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PISO SALARIAL - Decreto - 3909 - PR - 24/01/202028/01/2020 - 09:50
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REGULAMENTO - Decreto - 3884 - 21/01/202027/01/2020 - 10:16
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REGULAMENTO - Decreto - 3885 - 21/01/202022/01/2020 - 12:35
Regulamento do ICMS é alterado com relação à concessão de regime especial
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REGULAMENTO - Decreto - 3884 - 21/01/202022/01/2020 - 12:32
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REGULAMENTO - Decreto - 3883 - 21/01/202022/01/2020 - 12:27
Regulamento do ICMS é alterado com relação às obrigações acessórias
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CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Norma de Procedimento Fiscal - 1 - RE - 13/01/202022/01/2020 - 12:21
Receita do Estado altera regras do cadastro de contribuintes
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REGULAMENTO - Decreto - 3886 - 21/01/202022/01/2020 - 07:30
Governador altera o RICMS com relação à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 9 - SEFA - 15/01/202021/01/2020 - 07:54
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Instrução - 1485 - SEFA - 11/12/201915/01/2020 - 11:36
Fazenda divulga o valor da UPF-PR para o mês de janeiro/2020
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 50 - RE - 11/12/201915/01/2020 - 11:31
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para janeiro/2020
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MULTA - Decreto - 1667 - 12/12/201913/01/2020 - 10:22
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MULTA - Decreto - 1663 - 12/12/201927/12/2019 - 12:38
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MULTA - Decreto - 1667 - 12/12/201927/12/2019 - 12:35
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TAXA - Decreto - 1666 - 12/12/201927/12/2019 - 12:30
