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Legislação do Estado: PR
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 29 - RE - 22/05/202001/06/2020 - 09:03
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 28 - RE - 19/05/202027/05/2020 - 10:29
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 4705 - 26/05/202027/05/2020 - 10:20
Governador concede parcelamento do ICMS devido por substituição tributária
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 454 - SEFA - 19/05/202027/05/2020 - 10:15
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SAÚDE - Decreto - 4692 - 25/05/202027/05/2020 - 09:41
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REGIME DE TRIBUTAÇÃO - Norma de Procedimento Fiscal - 26 - RE - 19/05/202024/05/2020 - 08:39
Receita disciplina a opção pelo regime diferenciado para o ramo de alimentação
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PROCESSAMENTO DE DADOS - Norma de Procedimento Fiscal - 25 - RE - 12/05/202015/05/2020 - 12:10
Receita Estadual altera normas relativas ao processamento de dados
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 116 - 12/05/202013/05/2020 - 07:08
Curitiba altera o vencimento das parcelas dos Programas de Recuperação Fiscal
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SIMPLES NACIONAL - Norma de Procedimento Fiscal - 23 - RE - 06/05/202011/05/2020 - 07:09
Receita Estadual estabelece os procedimentos fiscais para exclusão do Simples Nacional
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 19 - RE - 17/04/202008/05/2020 - 07:29
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para maio/2020
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CADASTRO - Norma de Procedimento Fiscal - 22 - RE - 29/04/202007/05/2020 - 06:30
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PROGRAMA PARANÁ COMPETITIVO - Decreto - 4569 - 30/04/202004/05/2020 - 07:41
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 20 - RE - 27/04/202004/05/2020 - 07:33
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária com bebidas
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SAÚDE - Lei - 20189 - 28/04/202003/05/2020 - 10:44
Paraná obriga o uso de máscaras enquanto perdurar o estado de calamidade pública
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SAÚDE - Lei - 20189 - 28/04/202029/04/2020 - 06:46
Paraná obriga o uso de máscaras enquanto perdurar o estado de calamidade pública
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SAÚDE - Decreto - 4545 - 27/04/202028/04/2020 - 06:37
Paraná inclui atividades entre aquelas consideradas essenciais
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SAÚDE - Lei - 20187 - 22/04/202027/04/2020 - 08:43
Paraná dispõe sobre o enfrentamento e intervenção imediata em situação de emergência
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REGULAMENTO - Decreto - 4520 - 16/04/202020/04/2020 - 06:30
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 18 - RE - 02/04/202020/04/2020 - 06:22
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REPARTIÇÃO FISCAL - Portaria Conjunta - 2 - SMA/SMF - 09/04/202013/04/2020 - 09:44
Curitiba suspende o atendimento presencial nas unidades da SMF
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Decreto - 526 - 09/04/202013/04/2020 - 09:37
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RECOLHIMENTO - Decreto - 524 - 09/04/202013/04/2020 - 09:28
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DÍVIDA ATIVA - Portaria - 22 - PGM - 09/04/202013/04/2020 - 08:06
Curitiba altera a rescisão dos parcelamentos em dívida ativa
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FISCALIZAÇÃO - Norma de Procedimento Fiscal - 17 - RE - 03/04/202009/04/2020 - 09:31
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PROGRAMA PARANÁ COMPETITIVO - Decreto - 4474 - 08/04/202009/04/2020 - 09:25
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REGULAMENTO - Decreto - 4463 - 08/04/202009/04/2020 - 09:17
Governador altera o RICMS com relação aos benefícios fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 4462 - 08/04/202009/04/2020 - 09:14
Governador altera o RICMS com relação aos benefícios fiscais
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 18 - RE - 02/04/202007/04/2020 - 07:25
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 13 - RE - 18/03/202006/04/2020 - 08:51
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para abril/2020
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REGULAMENTO - Decreto - 4409 - 02/04/202006/04/2020 - 08:46
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção nas operações com medicamentos
