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Legislação do Estado: PR
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 36 - RE - 04/07/202208/07/2022 - 08:57
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 11584 - 30/06/202204/07/2022 - 06:43
Governador dispõe sobre a contrapartida para fruição de benefícios fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 11576 - 30/06/202204/07/2022 - 06:41
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção para veículos destinados a deficientes físicos
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REGULAMENTO - Decreto - 11575 - 30/06/202204/07/2022 - 06:40
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REGULAMENTO - Decreto - 11574 - 30/06/202204/07/2022 - 06:40
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção para medicamentos
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REGULAMENTO - Decreto - 11573 - 30/06/202204/07/2022 - 06:39
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção para medicamentos
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REGULAMENTO - Decreto - 11572 - 30/06/202204/07/2022 - 06:38
Governador concede redução na base de cálculo do ICMS em operações com alho
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REGULAMENTO - Decreto - 11571 - 30/06/202204/07/2022 - 06:38
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção para medicamentos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 32 - RE - 27/06/202201/07/2022 - 10:04
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 11386 - 10/06/202214/06/2022 - 06:22
Governador concede redução de base de cálculo nas saídas de suínos vivos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 11385 - 10/06/202214/06/2022 - 06:21
Governador convalida procedimentos adotados por substituto tributário nas operações com água mineral
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REGULAMENTO - Decreto - 11384 - 10/06/202214/06/2022 - 06:19
Regulamento do ICMS é alterado com relação à não exigência do imposto
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REGULAMENTO - Decreto - 11383 - 10/06/202214/06/2022 - 06:18
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com energia elétrica
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REGULAMENTO - Decreto - 11382 - 10/06/202214/06/2022 - 06:17
Governador altera o RICMS com relação às remessas para industrialização ou conserto
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REGULAMENTO - Decreto - 11381 - 10/06/202214/06/2022 - 06:16
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao Conhecimento de Transporte Eletrônico
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 31 - RE - 07/06/202213/06/2022 - 07:00
Fixados valores a serem utilizados nas operações com gado bovino
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 29 - RE - 25/05/202210/06/2022 - 08:50
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para junho/2022
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 28 - RE - 23/05/202227/05/2022 - 07:28
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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IPVA - Resolução - 442 - SEFA - 12/05/202218/05/2022 - 10:52
Fazenda altera nornas relativas à isenção do IPVA de veículos destinados a deficientes físicos
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 440 - SEFA - 11/05/202218/05/2022 - 10:51
Fazenda disciplina os procedimentos para a cobrança do depósito ao FUNREP
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 27 - RE - 09/05/202213/05/2022 - 07:25
Fixados valores a serem utilizados nas operações com gado bovino
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 26 - RE - 05/05/202212/05/2022 - 07:03
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 23 - RE - 26/04/202211/05/2022 - 06:42
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para maio/2022
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 24 - RE - 29/04/202205/05/2022 - 06:36
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 10899 - 02/05/202204/05/2022 - 06:24
Governador altera normas relativas à contrapartida para fruição de benefícios fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 22 - RE - 25/04/202202/05/2022 - 08:59
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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GUIA DE TRANSPORTE DA VALORES - Norma de Procedimento Fiscal - 21 - RE - 25/04/202228/04/2022 - 07:11
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SAÚDE - Lei - 21015 - 19/04/202222/04/2022 - 07:42
Aprovada Lei que dispensa a comprovação de vacinação contra a Covid-19
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REGULAMENTO - Decreto - 10815 - 20/04/202222/04/2022 - 07:41
Regulamento do ICMS é alterado com relação à prorrogação de benefícios fiscais
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 20 - RE - 11/04/202214/04/2022 - 07:44
Fixados valores a serem utilizados nas operações com gado bovino
