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Legislação do Estado: PR
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 22 - RE - 25/04/202202/05/2022 - 08:59
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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GUIA DE TRANSPORTE DA VALORES - Norma de Procedimento Fiscal - 21 - RE - 25/04/202228/04/2022 - 07:11
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SAÚDE - Lei - 21015 - 19/04/202222/04/2022 - 07:42
Aprovada Lei que dispensa a comprovação de vacinação contra a Covid-19
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REGULAMENTO - Decreto - 10815 - 20/04/202222/04/2022 - 07:41
Regulamento do ICMS é alterado com relação à prorrogação de benefícios fiscais
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 20 - RE - 11/04/202214/04/2022 - 07:44
Fixados valores a serem utilizados nas operações com gado bovino
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 10766 - 12/04/202214/04/2022 - 07:42
Governador regulamenta o programa de parcelamento de débitos do ICMS e do ITCMD
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REGULAMENTO - Decreto - 10730 - 07/04/202211/04/2022 - 06:24
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos benefícios fiscais
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IPTU - Decreto - 511 - 08/04/202211/04/2022 - 06:23
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 15 - RE - 22/03/202208/04/2022 - 06:49
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para abril/2022
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Resolução - 279 - SEFAZ - 28/03/202204/04/2022 - 06:59
Fazenda dispõe sobre serviço de comunicação eletrônica do portal Receita/PR
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REGULAMENTO - Decreto - 10607 - 30/03/202201/04/2022 - 15:22
Governador adia inclusão das operações com água mineral na substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 17 - RE - 29/03/202231/03/2022 - 19:06
Receita Estadual prorroga vigência da substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 16 - RE - 23/03/202231/03/2022 - 18:58
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SAÚDE - Decreto - 10596 - 29/03/202230/03/2022 - 07:58
Governador estabelece novas medidas para o uso da máscara facial para combate à Covid-19
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BENEFÍCIO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 18 - RE - 25/03/202230/03/2022 - 07:57
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SAÚDE - Decreto - 420 - 28/03/202229/03/2022 - 06:56
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Norma de Procedimento Fiscal - 14 - RE - 21/03/202225/03/2022 - 06:53
Receita Estadual altera normas da Escrituração Fiscal Digital - EFD
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 10545 - 22/03/202224/03/2022 - 06:49
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 13 - RE - 16/03/202222/03/2022 - 07:25
Fixados valores a serem utilizados nas operações com gado bovino
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LICENCIAMENTO - Decreto - 360 - 17/03/202218/03/2022 - 08:55
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SAÚDE - Decreto - 355 - 17/03/202218/03/2022 - 08:52
Curitiba revoga medidas sanitárias complementares para o enfrentamento da Covid-19
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SAÚDE - Decreto - 350 - 17/03/202218/03/2022 - 08:49
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SAÚDE - Lei - 15956 - 17/03/202218/03/2022 - 07:59
Curitiba revoga penalidades pelo não uso de máscaras de proteção facial
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SAÚDE - Decreto - 10530 - 16/03/202217/03/2022 - 07:03
Governador estabelece novas medidas para o uso da máscara facial para combate à Covid-19
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SAÚDE - Lei - 20971 - 16/03/202217/03/2022 - 07:02
Paraná revoga que obrigava o uso de máscara enquanto perdurasse o estado de calamidade pública
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MEIO AMBIENTE - Decreto - 340 - 15/03/202216/03/2022 - 08:02
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 12 - RE - 09/03/202215/03/2022 - 07:10
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 10486 - 11/03/202215/03/2022 - 07:06
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao cadastro de empresas de coworking
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SAÚDE - Decreto - 310 - 10/03/202214/03/2022 - 06:14
Curitiba dispõe sobre medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da Covid-19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 10 - RE - 22/02/202207/03/2022 - 07:07
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
