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Legislação do Estado: PR
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ESTABELECIMENTO - Lei - 16085 - 01/11/202203/11/2022 - 07:56
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CRÉDITO OUTORGADO - Resolução - 1247 - SEFA - 25/10/202202/11/2022 - 18:36
PR regulamenta a concessão de crédito outorgado do ICMS para o etanol hidratado combustível
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CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Norma de Procedimento Fiscal - 60 - RE - 26/10/202201/11/2022 - 07:01
Receita Estadual altera normas relativas ao cadastro de contribuintes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 59 - RE - 25/10/202231/10/2022 - 08:11
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 12519 - 26/10/202228/10/2022 - 08:22
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei Complementar - 134 - 24/10/202227/10/2022 - 09:37
Curitiba introduz diversas modificações na legislação tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 12442 - 18/10/202220/10/2022 - 09:24
RICMS é alterado com relação à isenção para medicamentos destinados ao tratamento de câncer
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 12441 - 18/10/202220/10/2022 - 09:23
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REGULAMENTO - Decreto - 12440 - 18/10/202220/10/2022 - 09:21
RICMS é alterado com relação à isenção nas operações com veículos destinados a deficientes físicos
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REGULAMENTO - Decreto - 12439 - 18/10/202220/10/2022 - 09:20
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REGULAMENTO - Decreto - 12438 - 18/10/202220/10/2022 - 09:19
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 12437 - 18/10/202220/10/2022 - 09:19
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REGULAMENTO - Decreto - 12436 - 18/10/202220/10/2022 - 09:18
Governador altera o RICMS para dispor sobre o contribuinte optante pelo SIMEI
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REGULAMENTO - Decreto - 12435 - 18/10/202220/10/2022 - 09:09
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 56 - RE - 10/10/202217/10/2022 - 08:04
Fixados valores a serem utilizados nas operações com gado bovino
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 54 - RE - 27/09/202207/10/2022 - 07:10
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para outubro/2022
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 1092 - SEFA - 30/09/202205/10/2022 - 07:09
Fazenda divulga o valor da UPF-PR para o mês de outubro/2022
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CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E DE DÉBITOS ESTADUAIS - Norma de Procedimento Fiscal - 47 - RE - 22/09/202230/09/2022 - 06:56
Estabelecidos novos procedimentos para emissão de Certidões de Débitos Tributários e de Dívida Ativa
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 53 - RE - 23/09/202230/09/2022 - 06:53
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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TAXA - Decreto - 1407 - 22/09/202228/09/2022 - 09:20
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 52 - RE - 09/09/202216/09/2022 - 07:25
Fixados valores a serem utilizados nas operações com gado bovino
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CRÉDITO PRESUMIDO - Lei - 21227 - 06/09/202209/09/2022 - 14:27
Aprovada Lei que autoriza a concessão de crédito presumido do ICMS para o etanol
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 946 - Sefa - 29/08/202208/09/2022 - 12:07
Fazenda divulga o valor da UPF-PR para o mês de setembro/2022
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 46 - RE - 23/08/202229/08/2022 - 21:48
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 44 - RE - 08/08/202215/08/2022 - 07:28
Fixados valores a serem utilizados nas operações com gado bovino
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CRÉDITO ACUMULADO - Norma de Procedimento Fiscal - 45 - RE - 08/08/202211/08/2022 - 11:33
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 11926 - 05/08/202209/08/2022 - 06:52
Paraná prorroga prazo de adesão ao programa de parcelamento de débitos
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 40 - RE - 25/07/202205/08/2022 - 07:13
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para agosto/2022
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 42 - RE - 28/07/202203/08/2022 - 08:35
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Norma de Procedimento Fiscal - 41 - RE - 25/07/202201/08/2022 - 07:31
Fazenda altera normas relativas à padronização no preenchimento de Nota Fiscal Eletrônica
