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Legislação do Estado: PR
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RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Resolução - 1165 - SEFA - 05/12/202512/12/2025 - 14:09
Fazenda dispõe sobre a imputação de responsabilidade tributária a terceiro
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IPVA - Resolução - 1159 - SEFA - 04/12/202512/12/2025 - 14:03
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 48 - RE - 03/12/202511/12/2025 - 11:49
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 2471 - 26/11/202510/12/2025 - 12:22
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RECOLHIMENTO - Decreto - 12096 - 02/12/202509/12/2025 - 21:39
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 12099 - 02/12/202509/12/2025 - 21:36
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 12134 - 04/12/202508/12/2025 - 10:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 47 - RE - 24/11/202528/11/2025 - 11:55
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 46 - RE - 07/11/202518/11/2025 - 12:09
Fixados valores a serem utilizados no cálculo do ICMS nas operações com gado bovino
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Portaria - 44 - SMF - 13/11/202516/11/2025 - 20:29
Portaria dispõe sobre a realização de Prova de Atividade para profissionais autônomos
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO - Portaria - 43 - SMF - 12/11/202513/11/2025 - 12:05
Curitiba institui regra de transição no Emissor Nacional de NFS-E
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LICENCIAMENTO - Decreto - 2350 - 11/11/202512/11/2025 - 11:40
Curitiba define a classificação de risco das atividades econômicas para licenciamentos municipais
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DÉBITO FISCAL - Lei - 22764 - 04/11/202506/11/2025 - 09:57
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REGULAMENTO - Decreto - 11712 - 03/11/202505/11/2025 - 12:29
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 45 - RE - 21/10/202529/10/2025 - 11:50
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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CRÉDITO ACUMULADO - Norma de Procedimento Fiscal - 44 - RE - 17/10/202523/10/2025 - 12:14
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 41 - RE - 23/09/202520/10/2025 - 20:03
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 43 - RE - 07/10/202520/10/2025 - 12:42
Fixados valores a serem utilizados no cálculo do ICMS nas operações com gado bovino
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NOTA FISCAL - Portaria - 35 - SMF - 07/10/202509/10/2025 - 15:10
Curitiba esclarece sobre o cronograma de migração para a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Nacional
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REGULAMENTO - Decreto - 11402 - 06/10/202509/10/2025 - 15:08
Estado incorpora normas que concedem isenção do ICMS para medicamentos
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 11433 - 06/10/202509/10/2025 - 15:08
Paraná altera regras relativas à migração de débitos parcelados para a transação
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REGULAMENTO - Decreto - 11401 - 06/10/202509/10/2025 - 15:08
RICMS é alterado para dispor a isenção do imposto no fornecimento de energia elétrica
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Portaria - 34 - SMF - 02/10/202504/10/2025 - 20:40
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Portaria - 33 - SMF - 02/10/202504/10/2025 - 20:34
Curitiba estabelece o cronograma de migração para a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Nacional
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 42 - RE - 24/09/202530/09/2025 - 09:54
Receita Estadual esclarece sobre o PMPF a ser utilizado nas saídas de medicamentos
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 837 - SEFA - 22/09/202525/09/2025 - 10:49
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IPVA - Lei - 22645 - 23/09/202525/09/2025 - 10:45
Aprovada Lei que introduz diversas modificações na legislação do IPVA
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REGULAMENTO - Decreto - 11314 - 22/09/202524/09/2025 - 13:08
Estado esclarece sobre o pagamento antecipado de ICMS para Microempreendedores Individuais
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 40 - RE - 09/09/202518/09/2025 - 13:06
Fixados valores a serem utilizados no cálculo do ICMS nas operações com gado bovino
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Portaria - 31 - SMF - 11/09/202515/09/2025 - 10:40
Curitiba estabelece o cronograma de migração para a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Nacional
