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Legislação do Estado: PI
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 8392 - 24/05/202405/06/2024 - 16:38
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - UNATRI - 01/06/202431/05/2024 - 11:19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 19 - UNATRI - 28/05/202431/05/2024 - 10:47
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DOMICÍLIO FISCAL - Decreto - 26371 - 27/05/202429/05/2024 - 18:38
Teresina regulamenta o Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e
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REGULAMENTO - Decreto - 22995 - 20/05/202424/05/2024 - 11:47
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 18 - UNATRI - 20/05/202423/05/2024 - 09:58
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DÉBITO FISCAL - Lei - 8367 - 30/04/202403/05/2024 - 11:35
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - UNATRI - 01/05/202403/05/2024 - 10:38
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 17 - UNATRI - 29/04/202402/05/2024 - 10:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 16 - UNATRI - 26/04/202402/05/2024 - 10:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 12 - UNATRI - 10/04/202415/04/2024 - 07:35
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - UNATRI - 01/04/202409/04/2024 - 15:56
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BASE DE CÁLCULO - Ato Normativo - 9 - UNATRI - 01/04/202405/04/2024 - 15:14
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 25929 - 01/04/202404/04/2024 - 09:50
Prorrogado o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Teresina – RefisTHE 2023.2
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REGULAMENTO - Decreto - 22851 - 25/03/202401/04/2024 - 17:46
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DOCUMENTO FISCAL - Portaria - 6 - SEFAZ - 22/03/202401/04/2024 - 14:01
Fazenda dispõe sobre os procedimentos para adesão ao regime especial da Nota Fiscal Fácil – NFF
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 8 - UNATRI - 18/03/202420/03/2024 - 10:39
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 7 - UNATRI - 15/03/202418/03/2024 - 10:47
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 6 - UNATRI - 11/03/202413/03/2024 - 10:15
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 5 - UNATRI - 05/03/202408/03/2024 - 10:39
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IPTU - Portaria - 28 - GSF - 28/02/202429/02/2024 - 14:27
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - UNATRI - 29/02/202429/02/2024 - 12:00
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 22768 - 19/02/202428/02/2024 - 14:48
Alteradas normas relativas à concessão de benefícios fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 4 - UNATRI - 23/02/202427/02/2024 - 10:30
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 3 - SEFAZ - 09/02/202419/02/2024 - 15:52
Fazenda prorroga o prazo de entrega do Arquivo Digital da EFD referente ao mês de janeiro de 2024
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ITCMD - Portaria - 2 - SEFAZ - 08/02/202419/02/2024 - 15:49
Fazenda prorroga o prazo limite para ingresso no Programa de Recuperação de Créditos Tributários
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 3 - UNATRI - 09/02/202415/02/2024 - 10:41
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OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Decreto - 22709 - 29/01/202408/02/2024 - 10:29
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 2 - UNATRI - 05/02/202408/02/2024 - 09:22
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 25611 - 31/01/202401/02/2024 - 18:09
Prorrogado o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Teresina – RefisTHE 2023.2
