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Legislação do Estado: PI
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 26 - UNATRI - 23/09/202529/09/2025 - 12:14
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REGULAMENTO - Decreto - 24076 - 15/09/202523/09/2025 - 14:57
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 24078 - 15/09/202519/09/2025 - 17:54
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 25 - UNATRI - 08/09/202511/09/2025 - 15:14
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REGULAMENTO - Decreto - 23908 - 20/06/202505/09/2025 - 13:31
Alterado Decreto que introduziu modificações no Regulamento do ICMS
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - UNATRI - 01/09/202504/09/2025 - 11:49
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 24 - UNATRI - 01/09/202503/09/2025 - 12:20
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 27 - UNATRI - 03/10/202503/09/2025 - 10:23
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 28 - UNATRI - 07/10/202503/09/2025 - 10:23
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 22 - UNATRI - 06/08/202512/08/2025 - 09:40
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REGULAMENTO - Decreto - 23793 - 21/07/202507/08/2025 - 17:44
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 21 - UNATRI - 29/07/202501/08/2025 - 10:00
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - UNATRI - 01/08/202501/08/2025 - 09:33
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 20 - UNATRI - 22/07/202528/07/2025 - 09:47
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REGULAMENTO - Decreto - 23964 - 15/07/202521/07/2025 - 15:46
Decreto altera o Regulamento do ICMS e dispõe sobre a cesta básica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 19 - UNATRI - 14/07/202516/07/2025 - 09:53
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 18 - UNATRI - 07/07/202510/07/2025 - 10:03
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 28084 - 30/06/202501/07/2025 - 15:26
Teresina prorroga o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Teresina – RefisTHE 2025.1
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 17 - UNATRI - 27/06/202501/07/2025 - 11:13
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - UNATRI - 01/07/202501/07/2025 - 10:55
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REGULAMENTO - Decreto - 23923 - 25/06/202530/06/2025 - 15:05
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Edital - 17 - GEISS-SEMF - 26/06/202527/06/2025 - 10:59
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REGULAMENTO - Decreto - 23884 - 09/06/202518/06/2025 - 16:07
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 15 - UNATRI - 12/06/202518/06/2025 - 15:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 14 - UNATRI - 09/06/202511/06/2025 - 09:46
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REGULAMENTO - Decreto - 23870 - 02/06/202509/06/2025 - 14:38
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REGULAMENTO - Decreto - 23862 - 02/06/202509/06/2025 - 14:35
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - UNATRI - 01/06/202509/06/2025 - 11:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 13 - UNATRI - 29/05/202502/06/2025 - 10:06
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - UNATRI - 01/05/202526/05/2025 - 20:04
