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Legislação do Estado: PE
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REGULAMENTO - Decreto - 39528 - 20/06/201321/06/2013 - 09:19
Governo dispõe sobre a antecipação do ICMS incidente nas operações com veículos usados
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 15021 - 20/06/201321/06/2013 - 08:58
Estado obriga estabelecimentos comerciais a alertarem sobre o consumo de bebidas
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Decreto - 39514 - 17/06/201318/06/2013 - 10:02
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GADO - Decreto - 39515 - 17/06/201318/06/2013 - 09:32
Governo ajusta regras relativas à suspensão do ICMS na saída de gado para “recurso de pasto”
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 39516 - 17/06/201318/06/2013 - 09:04
Alteradas regras relativas à base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos usados
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SELO FISCAL - Portaria - 116 - SF - 14/06/201317/06/2013 - 09:48
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 39461 - 05/06/201307/06/2013 - 17:40
Estado institui o Sistema Medidor de Vazão-Postos - SMV-Postos
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 39460 - 05/06/201307/06/2013 - 17:04
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EXPORTAÇÃO - Decreto - 39458 - 05/06/201307/06/2013 - 16:28
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 15000 - 05/06/201307/06/2013 - 15:24
Relação de consumo: Governo dispõe sobre regras a serem observadas no caso de cobrança irregular
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HOTEL - Lei - 14999 - DO-PE - 05/06/201307/06/2013 - 14:45
Estatuto da Criança e do Adolescente: Estado obriga estabelecimentos a afixarem placa
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 14992 - 05/06/201307/06/2013 - 14:05
Governo impõe regras para o comércio eletrônico de vendas coletivas
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Portaria - 49 - SEFIN - 27/05/201307/06/2013 - 10:53
