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Legislação do Estado: PE
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REGULAMENTO - Decreto - 57603 - 30/10/202404/11/2024 - 10:47
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 16 - CAT - 31/10/202401/11/2024 - 14:30
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REGULAMENTO - Decreto - 57596 - 29/10/202430/10/2024 - 11:40
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a substituição tributária
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ALÍQUOTA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 7372 - STF - 04/10/202423/10/2024 - 08:13
STF declara inconstitucional Lei de Pernambuco que fixa alíquota do ICMS para cerveja
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 15 - CAT - 22/10/202423/10/2024 - 06:38
Fazenda dispõe sobre o crédito fiscal nas operações com farinha de trigo ou suas misturas
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REGULAMENTO - Decreto - 57422 - 09/10/202411/10/2024 - 08:34
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REGULAMENTO - Decreto - 57422 - 09/10/202410/10/2024 - 08:22
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a devolução simbólica de mercadoria
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REGULAMENTO - Decreto - 57421 - 09/10/202410/10/2024 - 08:20
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 546 - 26/09/202427/09/2024 - 09:08
Governo dispõe sobre a transação de créditos tributários e não tributários
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 14 - CAT - 25/09/202426/09/2024 - 07:36
Fazenda dispõe sobre o crédito fiscal nas operações com farinha de trigo ou suas misturas
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CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE - Lei - 19310 - 16/09/202420/09/2024 - 08:55
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REGULAMENTO - Decreto - 57342 - 18/09/202419/09/2024 - 09:01
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REGULAMENTO - Decreto - 57316 - 16/09/202417/09/2024 - 07:48
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TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - Decreto - 57130 - 12/09/202413/09/2024 - 09:24
PE dispõe sobre o pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio para o exercício de 2024
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REGULAMENTO - Decreto - 57230 - 02/09/202403/09/2024 - 08:53
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 57162 - 27/08/202428/08/2024 - 07:40
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ALVARÁ - Decreto - 38067 - 23/08/202426/08/2024 - 07:46
Recife regulamenta a emissão de aceitação tácita para o Alvará de Localização e Funcionamento
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 13 - CAT - 21/08/202422/08/2024 - 06:35
Fazenda dispõe sobre o crédito fiscal nas operações com farinha de trigo ou suas misturas
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REGULAMENTO - Decreto - 57084 - 14/08/202415/08/2024 - 06:24
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REGULAMENTO - Decreto - 57083 - 14/08/202415/08/2024 - 06:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 12 - CAT - 30/07/202431/07/2024 - 07:40
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 11 - CAT - 30/07/202431/07/2024 - 07:38
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo da ST nas operações com água mineral
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REGULAMENTO - Decreto - 57020 - 29/07/202430/07/2024 - 10:52
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REGULAMENTO - Decreto - 57019 - 29/07/202430/07/2024 - 10:50
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REGULAMENTO - Decreto - 57000 - 24/07/202425/07/2024 - 07:29
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 56999 - 24/07/202425/07/2024 - 07:25
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 10 - CAT - 19/07/202421/07/2024 - 11:31
Fazenda dispõe sobre o crédito fiscal nas operações com farinha de trigo ou suas misturas
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REGULAMENTO - Decreto - 56977 - 15/07/202416/07/2024 - 07:23
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com combustíveis
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REGULAMENTO - Decreto - 56929 - 03/07/202404/07/2024 - 09:02
Decreto introduz diversas modificações no Regulamento do ICMS
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 9 - CAT - 27/06/202428/06/2024 - 06:36
Fazenda dispõe sobre o crédito fiscal nas operações com farinha de trigo ou suas misturas
