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Legislação do Estado: PE
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 87 - SF - 07/06/202410/06/2024 - 07:03
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REGULAMENTO - Decreto - 53724 - 05/06/202406/06/2024 - 08:35
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REGULAMENTO - Decreto - 56723 - 05/06/202406/06/2024 - 08:33
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REGULAMENTO - Decreto - 56722 - 05/06/202406/06/2024 - 07:34
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 7 - CAT - 22/05/202423/05/2024 - 06:50
Fazenda dispõe sobre o crédito fiscal nas operações com farinha de trigo ou suas misturas
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REGULAMENTO - Decreto - 56641 - 20/05/202421/05/2024 - 08:30
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REGULAMENTO - Decreto - 56594 - 09/05/202410/05/2024 - 06:36
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RECOLHIMENTO - Decreto - 56528 - 26/04/202430/04/2024 - 09:50
Estado fixa prazo do recolhimento do ICMS antecipado devido no mês de abril/2024
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 56510 - 25/04/202426/04/2024 - 09:52
Governador prorroga a vigência de diversos benefícios fiscais
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 6 - CAT - 24/04/202425/04/2024 - 10:09
Fazenda dispõe sobre o crédito fiscal nas operações com farinha de trigo ou suas misturas
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ALÍQUOTA - Decreto - 37668 - 15/04/202417/04/2024 - 10:06
Recife regulamenta a redução do ISS para estabelecimentos do setor hoteleiro
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REGULAMENTO - Decreto - 56412 - 15/04/202416/04/2024 - 11:27
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REGULAMENTO - Decreto - 56411 - 15/04/202416/04/2024 - 11:23
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REGULAMENTO - Decreto - 56369 - 11/04/202412/04/2024 - 14:45
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REGULAMENTO - Decreto - 56368 - 11/04/202412/04/2024 - 14:43
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REGULAMENTO - Decreto - 56367 - 11/04/202412/04/2024 - 14:41
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REGULAMENTO - Decreto - 56365 - 11/04/202412/04/2024 - 14:39
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REGULAMENTO - Decreto - 56364 - 11/04/202412/04/2024 - 14:37
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REGULAMENTO - Decreto - 56363 - 11/04/202412/04/2024 - 14:35
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REGULAMENTO - Decreto - 56366 - 11/04/202412/04/2024 - 06:57
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REGULAMENTO - Decreto - 56323 - 27/03/202428/03/2024 - 14:25
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 56322 - 27/03/202428/03/2024 - 14:22
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 5 - CAT - 27/03/202428/03/2024 - 14:15
Fazenda dispõe sobre o crédito fiscal nas operações com farinha de trigo ou suas misturas
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REGULAMENTO - Decreto - 56291 - 20/03/202421/03/2024 - 06:50
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REGULAMENTO - Decreto - 56277 - 15/03/202418/03/2024 - 08:47
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REGULAMENTO - Decreto - 56230 - 13/03/202414/03/2024 - 06:47
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 4 - CAT - 29/02/202406/03/2024 - 09:20
Fazenda dispõe sobre o crédito fiscal nas operações com farinha de trigo ou suas misturas
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 4 - CAT - 29/02/202401/03/2024 - 06:26
Fazenda dispõe sobre o crédito fiscal nas operações com farinha de trigo ou suas misturas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 3 - CAT - 28/02/202429/02/2024 - 09:05
Administração Tributária revoga valores do ICMS-ST nas operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 2 - CAT - 28/02/202429/02/2024 - 07:51
Alterados valores da base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas
