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Legislação do Estado: PE
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 40488 - 18/03/201419/03/2014 - 10:10
Simples Nacional: Estado dispõe sobre o limite máximo de receita bruta para recolhimento do ICMS
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 8 - SRE - 14/03/201418/03/2014 - 08:12
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de março
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IPVA - Decreto - 40476 - 13/03/201414/03/2014 - 09:06
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 7 - SRE - 07/03/201410/03/2014 - 12:07
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de fevereiro
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IPVA - Decreto - 40460 - 07/03/201410/03/2014 - 11:51
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 6 - DAS - 07/03/201410/03/2014 - 11:43
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PRODUTO AGROPECUÁRIO - Instrução Normativa - 6 - SRE - 27/02/201407/03/2014 - 16:37
Receita estadual ajusta valores da base de cálculo para produtos agropecuários
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CESTA BÁSICA - Instrução Normativa - 5 - SRE - 27/02/201407/03/2014 - 16:27
Efetuado ajuste na base de cálculo dos produtos da cesta básica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 4 - SRE - 27/02/201407/03/2014 - 15:12
Alterados valores da base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 32 - SF - 27/02/201407/03/2014 - 14:58
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SELO FISCAL - Portaria - 31 - SF - 27/02/201407/03/2014 - 14:51
Fazenda altera regras relativas à aquisição e ao fornecimento de selo fiscal para água mineral
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 40449 - 06/03/201407/03/2014 - 11:15
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 5 - DAS - 06/03/201407/03/2014 - 10:53
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Portaria Conjunta - 2 - SEFINSEMOC - 24/02/201406/03/2014 - 07:35
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 15233 - 27/02/201428/02/2014 - 11:33
Casas noturnas e de recepção são obrigadas a manterem seguro vigente
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ESTABELECIMENTO - Lei - 15232 - 27/02/201428/02/2014 - 11:06
Estado dispõe sobre normas de prevenção e proteção contra incêndio
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 40436 - 27/02/201428/02/2014 - 10:50
Alteradas regras que concedem crédito presumido a empresas de telecomunicação
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Comunicado - 0 - S/N - 24/02/201427/02/2014 - 20:49
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 40405 - 25/02/201427/02/2014 - 14:55
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 40414 - 25/02/201427/02/2014 - 14:41
Alteradas as regras relativas ao Programa de Estímulo à Atividade Portuária
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 4 - DAS - 19/02/201420/02/2014 - 09:03
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Portaria - 28 - SF - 14/02/201417/02/2014 - 10:14
Fazenda efetua ajustes nas regras relativas ao Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 5 - DAS - 14/02/201417/02/2014 - 09:55
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 27737 - 12/02/201417/02/2014 - 07:45
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Decreto - 27735 - 12/02/201417/02/2014 - 07:36
Recife regulamenta a obrigação da apresentação, o uso e o oferecimento de Cardápios Bilíngues
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SIMPLES NACIONAL - Portaria - 8 - SEFIN - 10/02/201412/02/2014 - 11:15
Simples Nacional: Reaberto prazo para regularização de débitos
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OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Decreto - 40369 - 11/02/201412/02/2014 - 10:07
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CADASTRO - Portaria - 7 - SEFIN - 06/01/201410/02/2014 - 16:43
Sefin dispõe sobre o cadastro de prestadores de serviços estabelecidos fora do município
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 3 - DAS - 05/02/201406/02/2014 - 09:51
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 23 - SF - 05/02/201406/02/2014 - 09:44
