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Legislação do Estado: PE
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 42202 - 06/10/201507/10/2015 - 10:26
Governo altera regras da substituição tributária para operações com produtos farmacêuticos
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PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Decreto - 42194 - 05/10/201506/10/2015 - 10:28
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 175 - SF - 05/10/201506/10/2015 - 10:14
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 19 - DAS - 06/10/201506/10/2015 - 10:04
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Portaria - 40 - SF - 05/10/201506/10/2015 - 09:55
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 15600 - 30/09/201502/10/2015 - 11:14
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 15605 - 01/10/201502/10/2015 - 11:07
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IPVA - Lei - 15603 - 30/09/201501/10/2015 - 14:22
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TAXA - Lei - 15602 - 30/09/201501/10/2015 - 14:17
Governo altera tabela de taxas por serviços prestados pelo Detran
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ITCMD - Lei - 15601 - 30/09/201501/10/2015 - 14:11
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 15600 - 30/09/201501/10/2015 - 13:58
Estado altera penalidades para descumprimento de obrigações acessórias
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 15599 - 30/09/201501/10/2015 - 13:51
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BASE DE CÁLCULO - Lei - 15598 - 30/09/201501/10/2015 - 13:35
Aprovada Lei que reduz a base de cálculo do ICMS em saidas internas
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 12 - CAT - 24/09/201530/09/2015 - 13:23
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de setembro
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 171 - SF - 29/09/201530/09/2015 - 13:17
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 10 - DAS - 28/09/201529/09/2015 - 06:25
Fazenda informa prazo de transmissão dos arquivos SEF e EDOC
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 15591 - 25/09/201528/09/2015 - 10:24
Estado altera regras que obrigam beneficiários de incentivos fiscais a investirem em pesquisa
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CADASTRO - Portaria - 166 - SF - 23/09/201524/09/2015 - 08:38
Fazenda efetua ajustes nas regras relativas ao cadastro de contribuintes
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ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Portaria - 165 - SF - 22/09/201523/09/2015 - 10:26
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 42148 - 21/09/201522/09/2015 - 09:15
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MULTA - Lei Complementar - 305 - 21/09/201522/09/2015 - 09:09
Pernambuco dispensa multa para importações de óleo combustível
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 18 - DAS - 19/09/201521/09/2015 - 07:12
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - Portaria - 38 - SMF - 15/09/201517/09/2015 - 10:47
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CRÉDITO PRESUMIDO - Lei - 15584 - 16/09/201517/09/2015 - 10:40
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 42127 - 15/09/201516/09/2015 - 07:13
Governo concede isenção de ICMS para saídas de querosene de aviação
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 9 - DAS - 02/09/201511/09/2015 - 09:54
Fazenda informa prazo de transmissão dos arquivos SEF e EDOC
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 17 - DAS - 05/09/201507/09/2015 - 07:18
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ESTABELECIMENTO - Portaria - 150 - SF - 31/08/201503/09/2015 - 07:44
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 11 - CAT - 27/08/201531/08/2015 - 09:53
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de agosto
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CARNE - Instrução Normativa - 10 - CAT - 27/08/201531/08/2015 - 09:48
Ajustados valores da base de cálculo do ICMS nas operações com carne
