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Legislação do Estado: PE
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 42563 - 30/12/201504/01/2016 - 15:33
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 18204 - 28/12/201531/12/2015 - 11:17
Recife introduz diversas alterações na legislação tributária
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OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Decreto - 42546 - 29/12/201531/12/2015 - 11:05
Estado dispõe sobre as operações interestaduais destinadas a consumidor final
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 42545 - 29/12/201531/12/2015 - 10:56
Introduzidas alterações na Consolidação da Legislação Tributária de Pernambuco
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FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Decreto - 42544 - 29/12/201531/12/2015 - 10:46
Governo altera a regulamentação do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 42543 - 29/12/201531/12/2015 - 10:35
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IPVA - Decreto - 42542 - 29/12/201530/12/2015 - 21:15
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 18204 - 28/12/201529/12/2015 - 17:52
Recife introduz diversas alterações na legislação tributária
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Portaria - 55 - SEFIN - 23/12/201529/12/2015 - 17:36
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Decreto - 29344 - 23/12/201527/12/2015 - 09:50
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 42534 - 23/12/201527/12/2015 - 09:39
Estado introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 42533 - 23/12/201527/12/2015 - 09:35
Crédito presumido do ICMS para vendas não presenciais tem novas regras
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 42532 - 0 - 23/12/201527/12/2015 - 09:02
Regulamentada a sistemática de tributação de energia elétrica
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Decreto - 42531 - 23/12/201527/12/2015 - 08:57
Estado dispõe sobre tratamento diferenciado de diversos produtos
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ÓLEO DIESEL - Lei - 15704 - 23/12/201527/12/2015 - 08:51
Governo concede isenção de ICMS para operações com óleo diesel
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SIMPLES NACIONAL - Portaria - 221 - SF - 21/12/201523/12/2015 - 14:11
Fazenda dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 42527 - 22/12/201523/12/2015 - 14:05
Estado introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 42526 - 22/12/201523/12/2015 - 14:01
Estado dispõe sobre as operações com combustíveis e lubrificantes
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 23 - DAS - 22/12/201522/12/2015 - 09:41
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 216 - SF - 17/12/201521/12/2015 - 07:50
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 214 - SF - 17/12/201521/12/2015 - 07:44
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 17 - CAT - 15/12/201518/12/2015 - 09:32
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de dezembro
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DÉBITO NÃO FISCAL - Lei - 15679 - 14/12/201515/12/2015 - 11:47
Estado dispõe sobre a constituição de crédito não tributário
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TRIBUTAÇÃO - Lei - 15676 - 14/12/201515/12/2015 - 11:42
Alterada Lei que trata da tributação de refinarias de petróleo
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 15675 - 14/12/201515/12/2015 - 11:37
Estado altera regras de incentivos fiscais em virtude do aumento da alíquota do ICMS
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ENERGIA ELÉTRICA - Lei - 15673 - 14/12/201515/12/2015 - 11:26
Pernambuco dispõe sobre a tributação de operações com energia elétrica
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ISENÇÃO - Lei - 15674 - 0 - 14/12/201515/12/2015 - 11:18
Revogada Lei que concedia benefício fiscal para usina termoelétrica
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 42491 - 14/12/201515/12/2015 - 11:10
Estado introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária
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BASE DE CÁLCULO - Lei Complementar - 312 - 14/12/201515/12/2015 - 11:03
Estado dispõe sobre redução de base de cálculo e crédito presumido do ICMS
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ISENÇÃO - Lei - 15663 - 10/12/201511/12/2015 - 11:34
Aprovada Lei que concede isenção de ICMS para indústrias têxteis
