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Legislação do Estado: PE
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 21 - CAT - 29/08/201701/09/2017 - 08:44
Fixados valores da base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas
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GADO - Instrução Normativa - 20 - CAT - 23/08/201730/08/2017 - 11:57
CAT divulga valores para cálculo do ICMS nas operações com derivados do gado
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ARROZ - Instrução Normativa - 19 - CAT - 21/08/201730/08/2017 - 11:53
Divulgados valores para cálculo do ICMS nas entradas interestaduais de arroz
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 18 - CAT - 21/08/201730/08/2017 - 11:47
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de agosto
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 9 - DAS - 28/08/201730/08/2017 - 11:27
Fazenda informa prazo de transmissão dos arquivos SEF e EDOC
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CESTA BÁSICA - Instrução Normativa - 15 - CAT - 21/07/201717/08/2017 - 07:07
Fazenda ajusta a base de cálculo do ICMS de produto da cesta básica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 44881 - 16/08/201717/08/2017 - 07:01
Estado estabelece novas regras da substituição tributária para operações com motocicletas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 44880 - 16/08/201717/08/2017 - 06:52
Governo Estadual fixa novas regras da substituição tributária para operações com veículos
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CADASTRO - Portaria - 162 - SF - 09/08/201710/08/2017 - 11:03
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RECOLHIMENTO - Portaria - 160 - SF - 09/08/201710/08/2017 - 10:51
Fazenda disciplina o preenchimento do documento para arrecadação da antecipação tributária do ICMS
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OVOS - Decreto - 44835 - 04/08/201709/08/2017 - 08:56
Pernambuco estabelece regras para o trânsito e o comércio de ovos
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 44834 - 04/08/201709/08/2017 - 08:53
Aquisição de selos para água mineral gera crédito presumido do ICMS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 44833 - 04/08/201709/08/2017 - 08:50
Insumos para geração de energia eólica são beneficiados pela isenção do ICMS
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 44832 - 04/08/201709/08/2017 - 08:46
Governo altera regras para a concessão de benefícios fiscais
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 44831 - 04/08/201709/08/2017 - 08:42
Estado aprova novas regras relativas à benefícios fiscais para indústria
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 44830 - 04/08/201709/08/2017 - 08:37
Redução do ICMS para as operações com querosene de aviação tem novas regras
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 44828 - 04/08/201709/08/2017 - 08:34
Beneficiários do Proinfra podem se aproveitar de crédito presumido do ICMS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 44827 - 04/08/201709/08/2017 - 08:30
Governo fixa novos prazos de recolhimento do ICMS para estabelecimentos industriais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 44826 - 04/08/201709/08/2017 - 08:21
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CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO - Decreto - 44825 - 04/08/201709/08/2017 - 08:16
Estado dispõe sobre o tratamento tributário para central de distribuição de supermercado
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Decreto - 44824 - 04/08/201709/08/2017 - 08:11
PE altera as condições para utilização do regime especial para atacadistas
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PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Decreto - 44823 - 04/08/201709/08/2017 - 08:04
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 15 - DAS - 07/08/201708/08/2017 - 08:09
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 8 - DAS - 07/08/201708/08/2017 - 08:05
Fazenda informa prazo de transmissão dos arquivos SEF e EDOC
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PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Decreto - 44853 - 07/08/201708/08/2017 - 08:01
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 44852 - 07/08/201708/08/2017 - 07:31
Estado reduz o ICMS das aquisições interestaduais realizadas por optantes pelo Simples Nacional
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 44822 - 04/08/201707/08/2017 - 15:05
Estado reduz o ICMS das aquisições interestaduais realizadas por optantes pelo Simples Nacional
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 44829 - 04/08/201707/08/2017 - 11:34
Governo promove ajustes na sistemática do ICMS para operações com trigo em grão e farinha de trigo
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SELO FISCAL - Decreto - 44809 - 01/08/201702/08/2017 - 11:23
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 44810 - 01/08/201702/08/2017 - 08:38
Governo regulamenta a substituição tributária para as saídas destinadas a revendedor autônomo
