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Legislação do Estado: PE
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 185 - SF - 15/10/202516/10/2025 - 21:07
Pernambuco regulamenta o Programa de Autorregularização e Conformidade Tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 59571 - 14/10/202515/10/2025 - 14:03
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REGULAMENTO - Decreto - 59569 - 14/10/202515/10/2025 - 13:18
Estado altera MVAs para cálculo da substituição tributária nas operações com água mineral
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PROGRAMA DE AUTO-REGULARIZAÇÃO FISCAL - Decreto - 59570 - 14/10/202515/10/2025 - 13:18
Estado Institui o Programa de Autorregularização e Conformidade Tributária - Coopera
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REGULAMENTO - Decreto - 59568 - 14/10/202515/10/2025 - 13:18
Estado dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS na saída de confecção
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CRÉDITO - Lei Complementar - 565 - 10/10/202513/10/2025 - 14:57
Alterada regra que permite o uso de saldo credor de ICMS rara quitação de débitos
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 43 - SF - 29/09/202501/10/2025 - 10:32
Recife prorroga o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI)
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Portaria - 42 - SEFIN - 26/09/202529/09/2025 - 09:46
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 16 - CAT - 18/09/202519/09/2025 - 09:47
Fazenda dispõe sobre o crédito fiscal nas operações com farinha de trigo ou suas misturas
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TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - Decreto - 59318 - 04/09/202505/09/2025 - 09:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 14 - CAT - 01/09/202503/09/2025 - 10:23
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 38 - SF - 29/08/202503/09/2025 - 10:23
Recife prorroga o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI)
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 145 - SF - 21/08/202503/09/2025 - 10:22
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ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 12 - CAT - 04/08/202505/08/2025 - 07:11
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 10 - CAT - 31/07/202501/08/2025 - 06:52
Fixados valores da base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 11 - CAT - 31/07/202501/08/2025 - 06:48
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REGULAMENTO - Decreto - 59082 - 30/07/202531/07/2025 - 09:36
Regulamento do ICMS é alterado com relação à concessão de crédito presumido
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REGULAMENTO - Decreto - 59081 - 30/07/202531/07/2025 - 09:33
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção do imposto
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 34 - SF - 24/07/202528/07/2025 - 07:24
Recife prorroga o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI)
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REGULAMENTO - Decreto - 59025 - 22/07/202523/07/2025 - 10:24
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao imposto antecipado
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REGULAMENTO - Decreto - 59024 - 22/07/202523/07/2025 - 10:21
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao Programa de Estímulo à Atividade Portuária
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Portaria - 33 - SF - 18/07/202521/07/2025 - 09:22
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 9 - CAT - 14/07/202515/07/2025 - 06:43
Fazenda dispõe sobre o crédito fiscal nas operações com farinha de trigo ou suas misturas
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 107 - SF - 01/07/202502/07/2025 - 09:44
Fazenda estabelece normas para utilização de saldo credor para compensação de crédito tributário
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 563 - 30/06/202501/07/2025 - 09:31
Governo institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 8 - CAT - 30/06/202501/07/2025 - 06:53
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 7 - CAT - 27/06/202530/06/2025 - 07:02
Fazenda dispõe sobre o crédito fiscal nas operações com farinha de trigo ou suas misturas
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DÉBITO FISCAL - Lei - 19397 - 25/06/202530/06/2025 - 06:57
Recife institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI)
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Decreto - 38755 - 09/05/202513/06/2025 - 09:59
Recife dispõe sobre a classificação de baixo risco de atividades
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 85 - SF - 06/06/202509/06/2025 - 06:47
