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Legislação do Estado: PE
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 44 - SF - 12/02/202613/02/2026 - 12:14
Fazenda dispõe sobre o termo final para a transmissão do arquivo da EFD - ICMS/IPI
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 4 - CAT - 30/01/202602/02/2026 - 11:35
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 3 - CAT - 30/01/202602/02/2026 - 11:29
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 2 - CAT - 29/01/202630/01/2026 - 10:44
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 1 - CAT - 21/01/202622/01/2026 - 09:28
Fazenda dispõe sobre o crédito fiscal nas operações com farinha de trigo ou suas misturas
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 7 - SF - 09/01/202612/01/2026 - 14:58
Pernambuco altera as normas do Programa de Autorregularização e Conformidade Tributária
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TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - Decreto - 60137 - 30/12/202531/12/2025 - 11:55
Estado dispõe sobre o pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio - TPEI para 2026
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 21 - CAT - 29/12/202530/12/2025 - 09:45
Fazenda dispõe sobre o crédito fiscal nas operações com farinha de trigo ou suas misturas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 19 - CAT - 29/12/202530/12/2025 - 09:42
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 20 - CAT - 29/12/202530/12/2025 - 09:40
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IPVA - Decreto - 60079 - 23/12/202526/12/2025 - 14:20
Decreto estabelece valores do IPVA relativo a veículo usado devido no ano de 2026
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ITCMD - Decreto - 60078 - 23/12/202526/12/2025 - 14:18
Decreto regulamenta a Declaração de Bens e Direitos Transmitidos por Causa Mortis ou Doação - DCMD
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 60077 - 23/12/202526/12/2025 - 14:13
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REGULAMENTO - Decreto - 60076 - 23/12/202526/12/2025 - 14:09
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 568 - 23/12/202526/12/2025 - 14:05
Decreto dispõe sobre a extinção de créditos tributários e não tributários
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 19457 - 15/12/202516/12/2025 - 12:00
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TRIBUTO MUNICIPAL - Portaria - 51 - SF - 12/12/202514/12/2025 - 23:39
Recife estabelece as datas de vencimento dos tributos municipais para o exercício de 2026
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REGULAMENTO - Decreto - 59995 - 11/12/202512/12/2025 - 20:10
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REGULAMENTO - Decreto - 59994 - 11/12/202512/12/2025 - 20:08
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a redução da base de cálculo do imposto
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REGULAMENTO - Decreto - 59993 - 11/12/202512/12/2025 - 20:06
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REGULAMENTO - Decreto - 59992 - 11/12/202512/12/2025 - 20:03
Estado esclarece sobre o diferimento do ICMS na importação de insumos
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REGULAMENTO - Decreto - 59991 - 11/12/202512/12/2025 - 20:00
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REGULAMENTO - Decreto - 59990 - 11/12/202512/12/2025 - 19:57
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 18 - CAT - 02/12/202503/12/2025 - 10:03
Fazenda dispõe sobre o crédito fiscal nas operações com farinha de trigo ou suas misturas
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 50 - SF - 28/11/202502/12/2025 - 10:14
Recife prorroga o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI)
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 46 - SF - 29/10/202531/10/2025 - 09:52
Recife prorroga o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI)
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Decreto - 59638 - 22/10/202523/10/2025 - 12:02
Decreto dispõe sobre a tributação de estabelecimentos atacadistas
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REGULAMENTO - Decreto - 59610 - 17/10/202520/10/2025 - 09:49
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 17 - CAT - 17/10/202520/10/2025 - 09:43
Fazenda dispõe sobre o crédito fiscal nas operações com farinha de trigo ou suas misturas
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 186 - SF - 15/10/202516/10/2025 - 21:08
