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Legislação do Estado: PB
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ALÍQUOTA - Decreto - 34217 - 16/08/201322/08/2013 - 10:49
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Decreto - 34227 - 21/08/201322/08/2013 - 10:41
Autorizada emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com veículos automotores
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 175 - GSER - 19/08/201320/08/2013 - 10:56
Alteradas valores relativos à base de cálculo da substituição tributária de bebidas
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ALÍQUOTA - Decreto - 34217 - 16/08/201319/08/2013 - 14:46
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VEÍCULO - Decreto - 34216 - 16/08/201319/08/2013 - 14:40
Estado altera regras relativas à venda de veículos por meio de faturamento direto para o consumidor
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IPVA - Decreto - 34215 - 16/08/201319/08/2013 - 14:33
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ISENÇÃO - Decreto - 34214 - 16/08/201319/08/2013 - 14:25
Alteradas regras relativas à isenção para veículos destinados a deficientes
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ISENÇÃO - Decreto - 34212 - 16/08/201319/08/2013 - 14:16
Alteradas regras relativas à isenção nas operações com ração
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ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Lei - 10085 - 15/08/201316/08/2013 - 13:39
Instituições de ensino são obrigadas a estabelecer datas opcionais de vencimento
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 10084 - 09/08/201313/08/2013 - 18:48
Estabelecimentos comerciais devem efetuar limpeza dos carrinhos e cestos de compras
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 171 - GSER - 12/08/201313/08/2013 - 18:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 165 - GSER - 06/08/201312/08/2013 - 18:38
Alteradas valores relativos à base de cálculo da substituição tributária de bebidas
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DÉBITO FISCAL - Lei - 12568 - 12/06/201312/08/2013 - 16:56
Prefeito declara prazo de eficácia de dispositivos das Lei 12.463 e 12.464/2013
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Portaria - 158 - GSER - 01/08/201302/08/2013 - 15:32
Fazenda fixa vigência para atuais regimes especiais de fiel depositária
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Decreto - 34168 - 01/08/201302/08/2013 - 15:13
Estado altera regras relativas à emissão de documentos fiscais em via única
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 30 - SEREM - 19/07/201330/07/2013 - 18:25
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ESTABELECIMENTO - Lei - 10082 - 29/07/201330/07/2013 - 12:01
Estado obriga estabelecimentos a entregar material de monitoramento
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IMPORTAÇÃO - Decreto - 34151 - 25/07/201326/07/2013 - 11:45
Alterada relação de insumos da indústria de informática e automação beneficiados com diferimento
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REGULAMENTO - Decreto - 34150 - 25/07/201326/07/2013 - 11:28
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Decreto - 34149 - 25/07/201326/07/2013 - 11:16
Alteradas regras para emissão de documentos fiscais em via única
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Portaria - 29 - SEREM - 11/07/201325/07/2013 - 21:18
Receita fixa prazo para aperfeiçoamento ou desenvolvimento dos sistemas
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CONTRATO - Lei - 10075 - 23/07/201324/07/2013 - 13:40
Empresas são obrigadas a enviar via de contrato firmado a distância
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IMPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 8 - GSER - 19/07/201321/07/2013 - 12:42
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 34131 - 19/07/201321/07/2013 - 12:33
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RECOLHIMENTO - Decreto - 34130 - 19/07/201321/07/2013 - 12:26
Fixado prazo especial de recolhimento do ICMS para a campanha “Liquida Campina 2013”
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 34121 - 17/07/201318/07/2013 - 12:14
Estado dispõe sobre as operações que destinem mercadorias para venda porta-a-porta
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RAÇÃO - Decreto - 34116 - 17/07/201318/07/2013 - 12:05
Alteradas regras relativas à isenção nas saídas interestaduais de ração
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PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS - Decreto - 34115 - 17/07/201318/07/2013 - 11:55
Alteradas regras relativas aos serviços de comunicação e fornecimento de energia elétrica
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IPVA - Lei - 10068 - 17/07/201318/07/2013 - 11:29
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 10065 - 17/07/201318/07/2013 - 11:13
Proibida a utilização de materiais causadores de incêndio em recintos fechados
