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Legislação do Estado: PB
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 45111 - 28/05/202405/06/2024 - 16:19
Governo dispõe sobre os procedimentos de retificação e recepção do Scanc
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REGULAMENTO - Decreto - 45110 - 28/05/202403/06/2024 - 19:03
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao produtor rural
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REGULAMENTO - Decreto - 45109 - 28/05/202403/06/2024 - 19:00
Regulamento do ICMS é alterado com relação à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 45125 - 31/05/202403/06/2024 - 09:41
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 7 - SEREM - 27/05/202429/05/2024 - 10:38
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REGULAMENTO - Decreto - 45112 - 28/05/202429/05/2024 - 10:33
Governador altera o Regulamento do ICMS com relação à substituição tributária
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DOCUMENTO FISCAL - Decreto - 45089 - 22/05/202427/05/2024 - 14:40
Governador dispensa a emissão de documento fiscal nas doações ao RS
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DOCUMENTO FISCAL - Decreto - 45089 - 22/05/202423/05/2024 - 10:43
Governador dispensa a emissão de documento fiscal nas doações ao RS
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REGULAMENTO - Decreto - 45088 - 22/05/202423/05/2024 - 10:41
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 85 - SEFAZ - 17/05/202420/05/2024 - 07:56
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 45051 - 13/05/202414/05/2024 - 17:07
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 45050 - 13/05/202414/05/2024 - 17:04
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 45049 - 13/05/202414/05/2024 - 17:01
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DÉBITO FISCAL - Medida Provisória - 334 - 13/05/202414/05/2024 - 16:58
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 45000 - 06/05/202409/05/2024 - 16:44
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 44999 - 06/05/202409/05/2024 - 16:38
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 62 - SEFAZ - 15/04/202416/04/2024 - 09:19
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REGULAMENTO - Decreto - 44931 - 12/04/202415/04/2024 - 10:45
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10601 - 04/04/202408/04/2024 - 11:34
João Pessoa introduz modificações no Regulamento do Código Tributário
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REGULAMENTO - Decreto - 44885 - 26/03/202401/04/2024 - 17:15
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 5 - SEREM - 25/03/202426/03/2024 - 11:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 44879 - 21/03/202422/03/2024 - 15:01
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REGULAMENTO - Decreto - 44878 - 21/03/202422/03/2024 - 14:58
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 13124 - 21/03/202422/03/2024 - 14:56
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 45 - Sefaz - 13/03/202414/03/2024 - 07:50
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Decreto - 10558 - 02/02/202411/03/2024 - 11:38
João Pessoa define classificação de risco para dispensa de alvará
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DECLARAÇÃO - Decreto - 44832 - 05/03/202406/03/2024 - 11:16
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 44831 - 05/03/202406/03/2024 - 11:09
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REGULAMENTO - Decreto - 44803 - 04/03/202405/03/2024 - 10:50
Regulamento do ICMS é alterado com relação à prorrogação de benefícios fiscais
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RECOLHIMENTO - Resolução - 5 - SEFAZ - 27/02/202429/02/2024 - 14:13
