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Legislação do Estado: PB
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 16 - SEREM - 20/12/202426/12/2024 - 10:29
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REGULAMENTO - Decreto - 46074 - 19/12/202420/12/2024 - 17:42
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao regime especial de tributação
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REGULAMENTO - Decreto - 46034 - 17/12/202419/12/2024 - 16:59
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 234 - SEFAZ - 17/12/202419/12/2024 - 16:53
Receita dispõe sobre a ST com água mineral e água adicionada de sais
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - Decreto - 10878 - 17/12/202419/12/2024 - 10:39
João Pessoa introduz modificações no Código Tributário Municipal
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 231 - SEFAZ - 12/12/202413/12/2024 - 09:51
Fazenda dispõe sobre o depósito do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF
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REGULAMENTO - Decreto - 45980 - 09/12/202410/12/2024 - 11:24
Decreto introduz diversas modificações no Regulamento do ICMS
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IPVA - Decreto - 45979 - 09/12/202410/12/2024 - 11:22
Governo dispõe sobre a fruição da isenção do IPVA para as pessoas com deficiência física
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IPVA - Portaria - 227 - SEFAZ - 05/12/202406/12/2024 - 09:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 224 - SEFAZ - 02/12/202403/12/2024 - 10:25
Fazenda posterga efeitos da ST com água mineral e água adicionada de sais
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RECOLHIMENTO - Decreto - 45882 - 27/11/202428/11/2024 - 17:10
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 216 - SEFAZ - 26/11/202427/11/2024 - 10:35
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 217 - SEFAZ - 26/11/202427/11/2024 - 10:31
Receita dispõe sobre a ST com água mineral e água adicionada de sais
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 15 - SEREM - 25/11/202426/11/2024 - 10:48
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Decreto - 10823 - 21/11/202425/11/2024 - 18:08
João Pessoa altera normas relativas à classificação de risco para dispensa de alvará
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 45828 - 19/11/202421/11/2024 - 09:02
Alteradas normas aplicáveis ao regime de substituição tributária
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 210 - SEFAZ - 18/11/202419/11/2024 - 09:43
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REGULAMENTO - Decreto - 45783 - 06/11/202410/11/2024 - 10:54
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COMBUSTÍVEL - Medida Provisória - 336 - 05/11/202410/11/2024 - 10:51
Governador altera as normas relativas às operações com combustíveis
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TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA - Decreto - 45772 - 04/11/202410/11/2024 - 09:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 196 - SEFAZ - 29/10/202409/11/2024 - 14:51
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 45737 - 29/10/202430/10/2024 - 09:32
Governador dispõe sobre a substituição tributária com autopeças
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 196 - SEFAZ - 29/10/202430/10/2024 - 09:25
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 13 - SEREM - 28/10/202429/10/2024 - 10:55
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REGULAMENTO - Decreto - 45687 - 21/10/202422/10/2024 - 09:03
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Portaria - 189 - SEFAZ - 18/10/202421/10/2024 - 10:34
Fazenda altera as normas relativas à emissão de documentos fiscais eletrônicos
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 188 - SEFAZ - 17/10/202418/10/2024 - 10:07
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 12 - SEREM - 26/09/202430/09/2024 - 09:20
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REGULAMENTO - Decreto - 45477 - 09/09/202423/09/2024 - 09:57
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 45520 - 16/09/202417/09/2024 - 11:42
