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Legislação do Estado: PB
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 276 - GSER - 09/12/201411/12/2014 - 22:22
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8390 - 27/11/201403/12/2014 - 10:52
João Pessoa introduz alterações no Regulamento do Código Tributário
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8389 - 27/11/201403/12/2014 - 10:49
João Pessoa introduz alterações no Regulamento do Código Tributário
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 40 - SEREM - 26/11/201403/12/2014 - 10:32
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 12908 - 18/11/201401/12/2014 - 18:40
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 267 - GSER - 28/11/201401/12/2014 - 18:09
Fixados novos valores da substituição tributária nas operações com bebidas
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 35605 - 28/11/201401/12/2014 - 17:54
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REGULAMENTO - Decreto - 35604 - 28/11/201401/12/2014 - 17:45
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 262 - GSER - 24/11/201401/12/2014 - 17:32
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PRESTADOR DE SERVIÇO - Lei - 10369 - 25/11/201401/12/2014 - 17:25
Estado dispõe sobre o registro de inadimplentes nos serviços de proteção ao crédito
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REGULAMENTO - Decreto - 35546 - 13/11/201421/11/2014 - 11:39
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Decreto - 35548 - 13/11/201414/11/2014 - 08:16
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REGULAMENTO - Decreto - 35546 - 13/11/201414/11/2014 - 08:06
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POSTO DE COMBUSTÍVEL - Lei - 10365 - 12/11/201413/11/2014 - 12:45
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CADASTRO - Lei - 10364 - 12/11/201413/11/2014 - 12:42
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PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - Portaria - 39 - SEREM - 04/11/201412/11/2014 - 10:15
Receita dispõe sobre instauração de processos e procedimentos específicos
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 252 - GSER - 11/11/201412/11/2014 - 09:47
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REGULAMENTO - Decreto - 35537 - 07/11/201411/11/2014 - 10:53
Estado altera o RICMS com relação à utilização de documentos fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 35536 - 07/11/201411/11/2014 - 10:49
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REGULAMENTO - Decreto - 35514 - 03/11/201404/11/2014 - 10:29
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REGULAMENTO - Decreto - 35513 - 03/11/201404/11/2014 - 10:25
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 35512 - 03/11/201404/11/2014 - 10:13
Estado altera regras da substituição tributária nas operações com autopeças
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IPVA - Portaria - 248 - GSER - 29/10/201430/10/2014 - 08:49
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Portaria - 569 - SEAD - 20/10/201429/10/2014 - 10:07
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 37 - SEREM - 17/10/201424/10/2014 - 08:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 229 - GSER - 14/10/201415/10/2014 - 11:55
Alterados valores da substituição tributária nas operações com refrigerantes
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 228 - GSER - 13/10/201414/10/2014 - 10:33
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GÁS NATURAL - Decreto - 35402 - 03/10/201409/10/2014 - 13:08
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 6 - GSER - 07/10/201409/10/2014 - 12:46
Receita dispõe sobre a definição e a padronização de procedimentos fiscais
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Lei - 12881 - 30/09/201408/10/2014 - 11:16
