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Legislação do Estado: PB
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 38880 - 07/12/201810/12/2018 - 10:22
Estado altera regras da substituição tributária para operações com autopeças
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 216 - GSER - 05/12/201807/12/2018 - 09:49
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 215 - GSER - 05/12/201806/12/2018 - 10:45
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 56 - SEREM - 21/11/201805/12/2018 - 13:34
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 213 - GSER - 30/11/201803/12/2018 - 12:21
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária com bebidas
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DÉBITO FISCAL - Medida Provisória - 273 - 22/11/201827/11/2018 - 14:17
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DÉBITO FISCAL - Medida Provisória - 273 - 22/11/201823/11/2018 - 19:15
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VEÍCULO - Decreto - 38837 - 21/11/201823/11/2018 - 16:42
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REGULAMENTO - Decreto - 38836 - 21/11/201823/11/2018 - 16:38
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 201 - GSER - 14/11/201818/11/2018 - 15:05
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REGULAMENTO - Decreto - 38817 - 14/11/201818/11/2018 - 14:59
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ENERGIA ELÉTRICA - Decreto - 38816 - 14/11/201818/11/2018 - 14:53
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VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Decreto - 38794 - 07/11/201808/11/2018 - 16:21
Estado dispõe sobre a isenção para veículos destinados a deficientes
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PRODUTOR RURAL - Decreto - 38774 - 31/10/201808/11/2018 - 16:10
Estado institui o Cadastro de Estabelecimento de Produtor Rural
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 53 - SEREM - 22/10/201805/11/2018 - 08:48
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REGULAMENTO - Decreto - 38779 - 31/10/201804/11/2018 - 16:38
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REGULAMENTO - Decreto - 38777 - 31/10/201804/11/2018 - 16:32
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REGULAMENTO - Decreto - 38778 - 31/10/201804/11/2018 - 16:29
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 38776 - 31/10/201804/11/2018 - 13:14
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ENERGIA ELÉTRICA - Decreto - 38775 - 31/10/201804/11/2018 - 13:07
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REGULAMENTO - Decreto - 38744 - 19/10/201803/11/2018 - 11:32
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 38743 - 18/10/201803/11/2018 - 11:24
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 188 - GSER - 29/10/201830/10/2018 - 10:26
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 53 - SEREM - 22/09/201826/10/2018 - 10:06
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 52 - SEREM - 17/10/201826/10/2018 - 10:02
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REGULAMENTO - Decreto - 38739 - 17/10/201823/10/2018 - 15:56
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REGULAMENTO - Decreto - 38738 - 17/10/201823/10/2018 - 15:52
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 51 - SEREM - 10/10/201819/10/2018 - 08:41
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 38742 - 18/10/201819/10/2018 - 08:27
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 38737 - 17/10/201818/10/2018 - 08:51
Estado dispõe sobre a substituição tributária com medicamentos
