Legislação do Estado: PB

• UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 35 - SEFAZ - 13/02/2025
  14/02/2025 - 07:37

  Receita atualiza o valor da UFR

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• REGULAMENTO - Decreto - 46251 - 12/02/2025
  14/02/2025 - 07:08

  Regulamento do ICMS é alterado com relação ao regime especial para emissão de documentos

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 31 - SEFAZ - 10/02/2025
  11/02/2025 - 07:51

  Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com bebidas

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• REGULAMENTO - Decreto - 46210 - 04/02/2025
  05/02/2025 - 10:22

  Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária nas operações com veículos

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• EXPORTAÇÃO - Decreto - 46204 - 31/01/2025
  03/02/2025 - 11:48

  Decreto dispõe sobre a emissão de documento fiscal nas operações de remessa consignada via e-commerce, e respectiva exportação definitiva

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• REGULAMENTO - Decreto - 46203 - 31/01/2025
  03/02/2025 - 11:45

  Regulamento do ICMS é alterado com relação à dispensa de emissão de documentos fiscais

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• UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Projeto de Lei Complementar - 1 - SEREM - 31/01/2025
  03/02/2025 - 10:12

  João Pessoa fixa novo valor da UFIR/JP

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 25 - SEFAZ - 30/01/2025
  31/01/2025 - 10:49

  Fazenda dispõe sobre os meios de prova na presunção da inclusão do valor do serviço do frete na base de cálculo do imposto

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 24 - SEFAZ - 28/01/2025
  29/01/2025 - 09:18

  Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com bebidas

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• VEÍCULO USADO - Decreto - 46183 - 24/01/2025
  27/01/2025 - 09:52

  Governador altera as normas relativas ao regime de recolhimento do ICMS na comercialização de veículos usados

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• UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 16 - SEFAZ - 24/01/2025
  27/01/2025 - 09:46

  Receita atualiza o valor da UFR

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• NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Decreto - 46176 - 21/01/2025
  22/01/2025 - 11:26

  Decreto dispõe sobre obrigações tributárias para os prestadores de serviços de comunicação que emitirem a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 46156 - 03/01/2025
  07/01/2025 - 15:20

  Decreto altera normas da substituição tributária

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 46157 - 03/01/2025
  06/01/2025 - 17:51

  Decreto altera normas da substituição tributária

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• CALENDÁRIO FISCAL DE TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS - Portaria - 17 - SEREM - 27/12/2024
  06/01/2025 - 17:26

  João Pessoa institui o Calendário Fiscal para 2025

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• REGULAMENTO - Decreto - 46126 - 26/12/2024
  06/01/2025 - 17:11

  Regulamento do MS é alterado com relação à substituição tributária nas operações com combustíveis

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• TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA - Decreto - 46125 - 26/12/2024
  06/01/2025 - 17:07

  Decreto dispõe sobre o procedimento de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - na transferência de créditos da remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade

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• REGULAMENTO - Decreto - 46124 - 26/12/2024
  06/01/2025 - 17:04

  Decreto introduz modificações no Regulamento do ICMS

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• NF-e - Decreto - 46121 - 26/12/2024
  06/01/2025 - 17:00

  Decreto dispõe sobre procedimentos nas operações de venda a bordo realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos

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• DOCUMENTO FISCAL - Decreto - 46120 - 26/12/2024
  06/01/2025 - 16:58

  Decreto estabelece padronização de registro de informações referentes ao IBS, à CBS e ao IS - nos documentos fiscais eletrônicos

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• REGIME ESPECIAL - Decreto - 46119 - 26/12/2024
  06/01/2025 - 16:44

  Estado dispõe sobre a concessão de regime especial

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• REGULAMENTO - Decreto - 46118 - 26/12/2024
  06/01/2025 - 16:41

  Decreto dispõe sobre a isenção do imposto com equipamentos e insumos

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• DECLARAÇÃO - Decreto - 46117 - 26/12/2024
  06/01/2025 - 16:37

  Decreto dispõe sobre a emissão da Declaração de Conteúdo eletrônica

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• CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 46116 - 26/12/2024
  06/01/2025 - 16:33

  Decreto dispõe sobre a concessão de crédito presumido

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 46122 - 26/12/2024
  27/12/2024 - 09:29

  Governo dispõe sobre a substituição tributária com rações

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• UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 16 - SEREM - 20/12/2024
  26/12/2024 - 10:29

  João Pessoa fixa novo valor da UFIR/JP

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• REGULAMENTO - Decreto - 46074 - 19/12/2024
  20/12/2024 - 17:42

  Regulamento do ICMS é alterado com relação ao regime especial de tributação

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• REGULAMENTO - Decreto - 46034 - 17/12/2024
  19/12/2024 - 16:59

  Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 234 - SEFAZ - 17/12/2024
  19/12/2024 - 16:53

  Receita dispõe sobre a ST com água mineral e água adicionada de sais

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• REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - Decreto - 10878 - 17/12/2024
  19/12/2024 - 10:39

  João Pessoa introduz modificações no Código Tributário Municipal

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