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Legislação do Estado: PB
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REGULAMENTO - Decreto - 47465 - 18/11/202523/11/2025 - 19:44
Alterado Decreto que introduziu modificações no Regulamento do ICMS
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 204 - SEFAZ - 12/11/202521/11/2025 - 12:00
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REGULAMENTO - Decreto - 47441 - 14/11/202517/11/2025 - 14:48
Alterado Decreto que introduziu modificações no Regulamento do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 11153 - 14/11/202517/11/2025 - 13:38
João Pessoa prorroga o prazo para fruição de incentivos temporários para a regularização de débitos
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DÉBITO FISCAL - Lei - 15672 - 28/10/202511/11/2025 - 14:31
João Pessoa institui incentivos temporários para a regularização de débitos
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 47362 - 04/11/202510/11/2025 - 17:49
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REGULAMENTO - Decreto - 47361 - 04/11/202510/11/2025 - 17:46
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção nas operações com medicamentos
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REGULAMENTO - Decreto - 47325 - 30/10/202503/11/2025 - 17:44
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REGULAMENTO - Decreto - 47324 - 30/10/202503/11/2025 - 17:42
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REGULAMENTO - Decreto - 47323 - 30/10/202503/11/2025 - 17:41
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REGULAMENTO - Decreto - 47322 - 30/10/202503/11/2025 - 17:39
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 47321 - 30/10/202503/11/2025 - 17:36
Governador altera as normas relativas à tributação nas operações com combustíveis
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Decreto - 47320 - 30/10/202503/11/2025 - 17:33
Decreto dispõe sobre o transporte de gás natural por meio de gasoduto
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REGULAMENTO - Decreto - 47319 - 30/10/202503/11/2025 - 17:30
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 47317 - 30/10/202503/11/2025 - 17:27
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REGULAMENTO - Decreto - 47316 - 30/10/202503/11/2025 - 17:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 47318 - 30/10/202531/10/2025 - 16:53
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 17 - SEREM - 29/10/202531/10/2025 - 14:12
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DOCUMENTO FISCAL - Instrução Normativa - 4 - SEREM - 24/10/202527/10/2025 - 20:49
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 193 - SEFAZ - 23/10/202524/10/2025 - 15:09
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 192 - SEFAZ - 23/10/202524/10/2025 - 15:05
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SIMPLES NACIONAL - Portaria - 190 - SEFAZ - 17/10/202522/10/2025 - 20:38
Fazenda aprova o termo para exclusão da empresa optante pelo Simples Nacional
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 47266 - 17/10/202521/10/2025 - 16:43
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NÃO INCIDÊNCIA - Portaria - 184 - SEFAZ - 01/10/202501/10/2025 - 21:23
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IPVA - Portaria - 185 - SEFAZ - 01/10/202501/10/2025 - 21:11
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 16 - SEREM - 25/09/202529/09/2025 - 10:44
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Decreto - 47147 - 25/09/202526/09/2025 - 18:34
Decreto dispõe sobre a emissão da Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e
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COMBUSTÍVEL - Medida Provisória - 346 - 25/09/202526/09/2025 - 18:29
Estado altera as normas relativas à tributação de combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 178 - SEFAZ - 22/09/202523/09/2025 - 13:11
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 47090 - 18/09/202519/09/2025 - 18:03
Governador altera a tributação nas operações com combustíveis
