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Legislação do Estado: PB
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TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA - Decreto - 47843 - 05/02/202606/02/2026 - 14:01
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PAUTA FISCAL - Portaria - 22 - SEFAZ - 27/01/202602/02/2026 - 20:17
Fazenda dispõe sobre a utilização de paita fiscal para produtos laticínios
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 21 - SEFAZ - 27/01/202602/02/2026 - 20:02
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REGULAMENTO - Decreto - 47809 - 29/01/202602/02/2026 - 19:47
Regulamento do ICMS é alterado com relação à Nota Fiscal Eletrônica do Gás - NFGas
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DOCUMENTO FISCAL - Decreto - 47808 - 29/01/202602/02/2026 - 19:42
Governo altera as normas da Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 1 - SEREM - 26/01/202628/01/2026 - 10:02
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 47802 - 21/01/202622/01/2026 - 15:03
Governador altera as normas relativas à tributação nas operações com combustíveis
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REGULAMENTO - Decreto - 47801 - 21/01/202622/01/2026 - 14:56
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 47800 - 21/01/202622/01/2026 - 12:11
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 47797 - 16/01/202619/01/2026 - 13:35
Governo altera as normas relativas à tributação de combustíveis
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DÉBITO FISCAL - Lei - 15713 - 27/11/202513/01/2026 - 12:45
João Pessoa institui direito de acesso do contribuinte a formas de pagamento por meio digital
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 16 - SEFAZ - 12/01/202613/01/2026 - 09:53
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REGULAMENTO - Decreto - 47727 - 23/12/202509/01/2026 - 14:52
Alterado Decreto que introduziu modificações no Regulamento do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 47787 - 08/01/202609/01/2026 - 13:36
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção nas operações com medicamentos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1 - SEFAZ - 05/01/202606/01/2026 - 10:36
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 21 - SEREM - 22/12/202504/01/2026 - 22:11
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 14194 - 22/12/202504/01/2026 - 22:05
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 14187 - 18/12/202521/12/2025 - 19:26
Estado altera as normas relativas à tributação de combustíveis
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 223 - SEFAZ - 17/12/202518/12/2025 - 13:30
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REGULAMENTO - Decreto - 47586 - 04/12/202505/12/2025 - 13:34
Alterado Decreto que introduziu modificações no Regulamento do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 47561 - 03/12/202504/12/2025 - 13:51
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IPVA - Portaria - 218 - SEFAZ - 01/12/202502/12/2025 - 17:33
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RECOLHIMENTO - Decreto - 47552 - 28/11/202501/12/2025 - 18:55
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REGULAMENTO - Decreto - 47550 - 28/11/202501/12/2025 - 18:46
Regulamento do ICMS é alterado com relação à remessa de mercadorias para exportação
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Decreto - 47548 - 28/11/202501/12/2025 - 18:42
Alterado Decreto que revoga norma aplicável a venda a bordo de aeronaves em voos doméstico
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REGULAMENTO - Decreto - 47549 - 28/11/202501/12/2025 - 14:12
Decreto dispõe sobre a substituição tributária com aparelhos celulares
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Portaria - 19 - SEREM - 25/11/202528/11/2025 - 14:03
João Pessoa continuará adotando aplicativo próprio para emissão de documentos fiscais
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 18 - SEREM - 24/11/202526/11/2025 - 12:46
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 213 - SEFAZ - 25/11/202526/11/2025 - 12:40
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REGULAMENTO - Decreto - 47464 - 18/11/202523/11/2025 - 19:46
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção nas operações com medicamentos
