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Legislação do Estado: PA
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 17 - SEFA - 17/08/202203/10/2017 - 17:44
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 89803 - 20/09/201703/10/2017 - 16:24
Belém institui o Programa de Regularização Incentivada – PRI
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 322 - SEFA - 21/09/201722/09/2017 - 09:12
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 321 - SEFA - 21/09/201722/09/2017 - 09:06
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REGULAMENTO - Decreto - 1850 - 19/09/201721/09/2017 - 11:18
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PROCESSAMENTO DE DADOS - Instrução Normativa - 18 - SEFAZ - 18/09/201718/09/2017 - 17:13
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 308 - SEFA - 15/09/201718/09/2017 - 16:59
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 279 - SEFA - 04/08/201707/08/2017 - 09:24
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com refrigerantes, energéticos e isotônicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 276 - SEFA - 04/08/201707/08/2017 - 09:17
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REGULAMENTO - Decreto - 1811 - 31/07/201701/08/2017 - 15:34
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IPTU - Instrução Normativa - 3 - SEFIN - 20/07/201725/07/2017 - 18:35
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Decreto - 89362 - 20/07/201725/07/2017 - 18:30
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CADASTRO - Instrução Normativa - 16 - SEFA - 13/07/201718/07/2017 - 11:06
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 15 - SEFA - 07/07/201718/07/2017 - 10:58
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REGULAMENTO - Decreto - 1790 - 29/06/201703/07/2017 - 17:30
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CRÉDITO OUTORGADO - Instrução Normativa - 13 - SEFA - 21/06/201722/06/2017 - 16:38
Fazenda altera regras sobre a concessão de crédito outorgado
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REGULAMENTO - Decreto - 1773 - 12/06/201713/06/2017 - 10:42
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 228 - SEFA - 05/06/201706/06/2017 - 11:00
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com energéticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 10 - SEFA - 18/05/201725/05/2017 - 10:13
Fazenda dispõe sobre as mercadorias inseridas na substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 1754 - 05/05/201709/05/2017 - 09:41
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 189 - SEFA - 25/04/201727/04/2017 - 21:44
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 190 - SEFA - 25/04/201726/04/2017 - 11:05
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com refrigerantes, energéticos e isotônicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 189 - SEFA - 25/04/201726/04/2017 - 11:00
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NFC-E - NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 8 - SEFA - 20/04/201724/04/2017 - 11:48
Fazenda altera regras relativas à obrigatoriedade de utilização de NFC-e
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Instrução Normativa - 7 - SEFA - 05/04/201706/04/2017 - 13:41
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 6 - SEFA - 05/04/201706/04/2017 - 13:37
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REGIME ESPECIAL - Instrução Normativa - 5 - SEFA - 30/03/201731/03/2017 - 10:00
Fazenda dispõe sobre as operações realizadas por atacadistas e varejistas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 170 - SEFA - 30/03/201731/03/2017 - 09:41
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com refrigerantes, energéticos e isotônicos
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REGULAMENTO - Decreto - 1736 - 30/03/201731/03/2017 - 09:23
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 4 - SEFA - 28/03/201729/03/2017 - 17:23
