Legislação do Estado: PA

• REGULAMENTO - Decreto - 62 - 11/04/2019
  12/04/2019 - 10:21

  Estado introduz alteração no RICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 61 - 11/04/2019
  12/04/2019 - 10:18

  Estado introduz alteração no RICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 52 - 03/04/2019
  04/04/2019 - 15:42

  Estado introduz alterações no RICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 37 - 19/03/2019
  21/03/2019 - 17:53

  Estado introduz alterações no RICMS

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• NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 4 - SEFIN - 27/02/2019
  11/03/2019 - 11:23

  Belém dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)

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• REGULAMENTO - Decreto - 28 - 08/03/2019
  11/03/2019 - 10:13

  Estado introduz alteração no RICMS

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 535 - SEFA - 28/02/2019
  01/03/2019 - 09:12

  Fazenda altera relação do PMPF de cervejas

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 520 - SEFA - 25/02/2019
  27/02/2019 - 10:14

  Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com bebidas

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• NOTA FISCAL AVULSA - Instrução Normativa - 2 - SEFA - 15/01/2019
  16/01/2019 - 11:40

  Fazenda dispõe sobre o prazo de utilização da Nota Fiscal Avulsa

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• PAUTA FISCAL - Portaria - 80 - SEFA - 14/01/2019
  16/01/2019 - 10:40

  Fazenda dispõe sobre a pauta fiscal

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• IPVA - Instrução Normativa - 1 - SEFA - 08/01/2019
  09/01/2019 - 11:31

  Fazenda prorroga vencimento do IPVA

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 7 - SEFA - 07/01/2019
  08/01/2019 - 10:39

  Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com refrigerantes

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 8 - SEFA - 07/01/2019
  08/01/2019 - 10:33

  Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 271 - SEFA - 26/12/2018
  04/01/2019 - 10:28

  Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com bebidas

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• REGULAMENTO - Decreto - 2292 - 13/12/2018
  17/12/2018 - 14:14

  Estado introduz alterações no RICMS

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• IPVA - Decreto - 2291 - 13/12/2018
  17/12/2018 - 14:07

  Estado concede desconto no IPVA

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• IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Decreto - 92480 - 29/11/2018
  06/12/2018 - 15:14

  Belém dispõe sobre a Declaração do ITBI

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 92470 - 28/11/2018
  06/12/2018 - 15:09

  Belém altera o Programa de Regularização Incentivada

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 21 - SEFA - 27/11/2018
  28/11/2018 - 10:21

  Fazenda dispõe sobre a restituição ou complementação do ICMS-ST

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 249 - SEFA - 27/11/2018
  28/11/2018 - 10:12

  Fazenda dispõe sobre a ST com energéticos

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• SERVIÇO DE TRANSPORTE - Portaria - 239 - SEFA - 31/10/2018
  04/11/2018 - 12:52

  Fazenda dispõe sobre o serviço de transporte

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 237 - SEFA - 24/10/2018
  25/10/2018 - 10:36

  Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com refrigerantes

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 92230 - 17/10/2018
  23/10/2018 - 16:28

  Belém prorroga Programa de Regularização Incentivada - PRI

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 227 - SEFA - 04/10/2018
  08/10/2018 - 13:23

  Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com refrigerantes

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 91918 - 06/09/2018
  13/09/2018 - 10:48

  Belém institui o Programa de Regularização Incentivada - PRI

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 210 - SEFA - 31/08/2018
  03/09/2018 - 09:46

  Fazenda dispõe sobre a ST com bebidas

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 209 - SEFA - 31/08/2018
  03/09/2018 - 09:41

  Fazenda dispõe sobre a ST com bebidas

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 207 - SEFA - 29/08/2018
  30/08/2018 - 09:33

  Fazenda dispõe sobre a ST com bebidas

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 206 - SEFA - 29/08/2018
  30/08/2018 - 09:29

  Fazenda dispõe sobre a ST com bebidas

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• TEMPLO RELIGIOSO - Lei - 8692 - 30/07/2018
  23/08/2018 - 10:40

  Estado dispõesobre a isenção para templos religiosos

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