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Fazenda dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS, IPVA e ITCD
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária com produtos alimentícios
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Fazenda altera normas relativas à obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e
Pará dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do IPVA
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Governador altera data de entrada em vigor de alterações no RICMS
Belém prorroga a vigência do Programa de Regularização Incentivada (PRI)