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Belém fixa o Calendário Fiscal para lançamento e pagamento dos tributos no exercício de 2022
Governador dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do IPVA
Belém estabelece e classifica o grau de risco das atividades econômicas no município
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com água mineral
Belém prorroga a vigência do Programa de Regularização Incentivada (PRI)