Legislação do Estado: PA

• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 226 - SEFA - 12/04/2023
  13/04/2023 - 09:18

  Fazenda dispõe sobre o PMPF de bebidas

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• COMBUSTÍVEL - Decreto - 2999 - 11/04/2023
  12/04/2023 - 17:59

  Governador altera data de entrada en vigor da tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis

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• COMBUSTÍVEL - Decreto - 2991 - 10/04/2023
  11/04/2023 - 11:45

  Pará não ratifica o Convênio ICMS 11/2023

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• VEÍCULO USADO - Lei - 9889 - 10/04/2023
  11/04/2023 - 11:41

  Pará estabelece a obrigatoriedade de as revendedoras informarem a procedência dos veículos usados que estão expondo para venda

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 185 - SEFA - 23/03/2023
  24/03/2023 - 09:03

  Fazenda dispõe sobre o PMPF de bebidas

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• TRIBUTO MUNICIPAL - Decreto - 106518 - 15/03/2023
  20/03/2023 - 09:08

  Belém institui a modalidade de pagamento de tributos por PIX

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• ALÍQUOTA - Decreto - 2949 - 15/03/2023
  16/03/2023 - 11:45

  Pará altera a alíquota do ICMS sobre serviços de comunicação, combustíveis e energia elétrica

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• REGULAMENTO - Decreto - 2931 - 07/03/2023
  08/03/2023 - 09:49

  Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 2929 - 06/03/2023
  07/03/2023 - 09:18

  Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 127 - SEFA - 28/02/2023
  01/03/2023 - 07:59

  Fazenda dispõe sobre o PMPF de bebidas

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 128 - SEFA - 28/02/2023
  01/03/2023 - 07:55

  Fazenda dispõe sobre o PMPF de bebidas

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• PAUTA FISCAL - Portaria - 111 - SEFA - 17/02/2023
  27/02/2023 - 10:04

  Fazenda altera o Boletim de Preços Mínimos

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 112 - SEFA - 17/02/2023
  27/02/2023 - 10:00

  Fazenda dispõe sobre o PMPF de bebidas

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• REGULAMENTO - Decreto - 2910 - 23/02/2023
  24/02/2023 - 09:26

  Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 2879 - 31/01/2023
  01/02/2023 - 11:08

  Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS

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• IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Decreto - 106031 - 30/01/2023
  01/02/2023 - 11:03

  Belém prorroga a vigência do Programa de Regularização Fiscal do ITBI

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 50 - SEFA - 31/01/2023
  01/02/2023 - 08:52

  Fazenda dispõe sobre o PMPF de bebidas

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• REGULAMENTO - Decreto - 2868 - 25/01/2023
  26/01/2023 - 07:34

  Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 2867 - 25/01/2023
  26/01/2023 - 07:33

  Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 2866 - 25/01/2023
  26/01/2023 - 07:32

  Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS

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• DÉBITO FISCAL - Portaria - 7 - SEFIN - 13/01/2023
  17/01/2023 - 07:52

  Belém procede à atualização monetária do valor consolidado como piso das execuções fiscais de créditos tributários e não tributários

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• DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO ECONÔMICO-FISCAIS - Instrução Normativa - 3 - SEFA - 16/01/2023
  17/01/2023 - 07:44

  Fazenda aprova o Programa e o Manual de Preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF para 2023

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• CADASTRO - Instrução Normativa - 2 - SEFA - 12/01/2023
  13/01/2023 - 12:10

  Fazenda dispõe sobre o cadastro de pessoa natural

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• ITCD - Instrução Normativa - 1 - SEFA - 12/01/2023
  13/01/2023 - 12:07

  Fazenda dispõe sobre a imunidade e isenção do ITCD

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• REGULAMENTO - Decreto - 2860 - 12/01/2023
  13/01/2023 - 12:03

  Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 13 - SEFA - 12/01/2023
  13/01/2023 - 11:00

  Fazenda dispõe sobre o PMPF de bebidas

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• COMBUSTÍVEL - Decreto - 2854 - 29/12/2022
  09/01/2023 - 15:29

  Governador dispõe sobre a tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis

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• NOTA FISCAL AVULSA - Instrução Normativa - 26 - SEFA - 20/12/2022
  23/12/2022 - 14:05

  Fazenda dispõe sobre o prazo de utilização da Nota Fiscal Avulsa

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• DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 27 - SEFA - 20/12/2022
  23/12/2022 - 13:55

  Fazenda dispõe sobre a remissão e anistia de débitos

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• CALENDÁRIO FISCAL DE TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS - Portaria - 238 - SEFIN - 16/12/2022
  23/12/2022 - 11:33

  Belém fixa o Calendário Fiscal para lançamento e pagamento dos tributos municipais no exercício de 2023

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