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Belém prorroga o vencimento do ISSQN da competência de junho/2026
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Regulamento do ICMS é alterado com relação à emissão da NFCom
Regulamento do ICMS é alterado com relação à Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e)
Fazenda dispõe sobre o regime especial para estabelecimentos atacadistas