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Legislação do Estado: PA
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 27 - SEFA - 11/12/202512/12/2025 - 20:47
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 5100 - 11/12/202512/12/2025 - 20:44
Decreto regulamenta o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS)
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DÉBITO FISCAL - Lei - 11282 - 10/12/202511/12/2025 - 18:37
Lei autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS)
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 114033 - 03/12/202505/12/2025 - 11:58
Belém institui o Programa de Regularização Incentivada (PRI)
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REGULAMENTO - Decreto - 5085 - 03/12/202504/12/2025 - 13:34
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REGULAMENTO - Decreto - 5079 - 03/12/202504/12/2025 - 12:55
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REGULAMENTO - Decreto - 5070 - 01/12/202502/12/2025 - 17:25
Regulamento do ICMS é alterado com relação à opção pela apuração centralizada
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REGULAMENTO - Decreto - 5067 - 28/11/202501/12/2025 - 18:33
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 607 - SEFA - 27/11/202501/12/2025 - 13:57
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 606 - SEFA - 27/11/202501/12/2025 - 13:52
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 606 - SEFA - 27/11/202528/11/2025 - 12:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 607 - SEFA - 27/11/202528/11/2025 - 12:52
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REGULAMENTO - Decreto - 5049 - 24/11/202525/11/2025 - 13:51
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao prestador do serviço de comunicação
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PAUTA FISCAL - Portaria - 592 - SEFA - 17/11/202517/11/2025 - 14:42
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 5035 - 13/11/202514/11/2025 - 12:53
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PAUTA FISCAL - Portaria - 566 - SEFA - 29/10/202530/10/2025 - 13:47
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 567 - SEFA - 29/10/202530/10/2025 - 12:09
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 562 - SEFA - 28/10/202529/10/2025 - 12:33
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 11233 - 22/10/202523/10/2025 - 19:23
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REGULAMENTO - Decreto - 4984 - 22/10/202523/10/2025 - 19:15
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ITCD - Decreto - 4949 - 02/10/202503/10/2025 - 14:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 502 - SEFA - 29/09/202530/09/2025 - 12:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 487 - SEFA - 24/09/202530/09/2025 - 11:57
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 487 - SEFA - 24/09/202525/09/2025 - 11:59
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 486 - SEFA - 24/09/202525/09/2025 - 11:56
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 22 - SEFA - 19/09/202522/09/2025 - 13:29
Fazenda prorroga o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária
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PAUTA FISCAL - Portaria - 474 - SEFA - 17/09/202518/09/2025 - 19:01
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RECOLHIMENTO - Portaria - 463 - SEFIN - 09/09/202515/09/2025 - 14:54
Belém dispõe sobre a prorrogação de vencimento do ISSQN, da Competência de agosto/2025
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PAUTA FISCAL - Portaria - 405 - SEFA - 08/08/202511/08/2025 - 11:56
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 387 - SEFA - 29/07/202530/07/2025 - 09:42
