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Legislação do Estado: MT
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REGULAMENTO - Decreto - 864 - 23/02/201727/02/2017 - 09:33
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REGULAMENTO - Decreto - 863 - 23/02/201727/02/2017 - 09:25
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 33 - SEFAZ - 20/02/201723/02/2017 - 14:23
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 34 - SEFAZ - 16/02/201723/02/2017 - 14:12
SEFAZ institui tabela do frete para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 26 - SEFAZ - 20/02/201723/02/2017 - 13:58
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 21 - SEFAZ - 27/01/201701/02/2017 - 23:21
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 834 - 31/01/201701/02/2017 - 13:45
Estado dispõe sobre o saneamento de irregularidades de optantes do Simples Nacional
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 7 - SEFAZ - 19/01/201701/02/2017 - 11:50
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 833 - 25/01/201730/01/2017 - 13:42
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 8 - SEFAZ - 23/01/201726/01/2017 - 13:35
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 748 - 28/11/201611/01/2017 - 11:50
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REGULAMENTO - Decreto - 778 - 28/12/201629/12/2016 - 12:36
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 224 - SEFAZ - 22/12/201627/12/2016 - 13:53
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 751 - 30/11/201601/12/2016 - 20:40
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 213 - SEFAZ - 22/11/201601/12/2016 - 20:35
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 749 - 29/11/201601/12/2016 - 20:03
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 10463 - 24/11/201628/11/2016 - 14:04
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 205 - SEFAZ - 08/11/201618/11/2016 - 15:25
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 204 - SEFAZ - 04/11/201618/11/2016 - 15:19
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 202 - SEFAZ - 04/11/201618/11/2016 - 15:11
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 186 - SEFAZ - 03/10/201628/10/2016 - 20:19
Estado dispõe sobre a substituição tributária com álcool etílico hidratado combustível
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 203 - SEFAZ - 26/10/201628/10/2016 - 09:16
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 200 - SEFAZ - 21/10/201625/10/2016 - 11:18
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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CADASTRO - Portaria - 193 - SEFAZ - 18/10/201624/10/2016 - 15:24
Fazenda altera regras relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 724 - 18/10/201622/10/2016 - 15:18
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 723 - 18/10/201622/10/2016 - 15:09
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 185 - SEFAZ - 17/10/201621/10/2016 - 09:16
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 188 - SEFAZ - 04/10/201613/10/2016 - 20:52
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FERTILIZANTE - Decreto - 712 - 04/10/201605/10/2016 - 15:18
Estado regulamenta benefício para produtores de fertilizantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 170 - SEFAZ - 03/10/201604/10/2016 - 09:50
Fazenda institui lista de preços para substituição tributária
