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Legislação do Estado: MT
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REGULAMENTO - Decreto - 665 - 22/08/201626/08/2016 - 15:46
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 145 - SEFAZ - 18/08/201626/08/2016 - 10:43
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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CADASTRO - Portaria - 129 - SEFAZ - 18/08/201622/08/2016 - 11:37
Fazenda altera regras relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS
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FERTILIZANTE - Lei - 10421 - 15/08/201621/08/2016 - 11:34
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 148 - SEFAZ - 08/08/201612/08/2016 - 10:47
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 147 - SEFAZ - 04/08/201612/08/2016 - 10:38
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 143 - SEFAZ - 28/07/201602/08/2016 - 18:15
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 141 - SEFAZ - 28/07/201602/08/2016 - 18:02
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REGULAMENTO - Decreto - 645 - 28/07/201631/07/2016 - 07:56
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REGULAMENTO - Decreto - 644 - 28/07/201631/07/2016 - 07:51
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 138 - SEFAZ - 26/07/201627/07/2016 - 17:41
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 633 - 08/07/201611/07/2016 - 14:08
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CADASTRO - Portaria - 120 - SEFAZ - 22/06/201607/07/2016 - 10:48
Fazenda altera regras relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 625 - 04/07/201606/07/2016 - 15:39
Estado regulamenta o Programa Estadual de Incentivo à Aviação Regional
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 613 - 30/06/201601/07/2016 - 10:57
Estado dispõe sobre as operações sujeitas ao regime de substituição tributária
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 122 - SEFAZ - 28/06/201630/06/2016 - 15:03
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 121 - SEFAZ - 24/06/201627/06/2016 - 14:07
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 124 - SEFAZ - 24/06/201627/06/2016 - 10:29
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 114 - SEFAZ - 09/06/201615/06/2016 - 22:14
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 99 - SEFAZ - 30/05/201631/05/2016 - 10:51
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 582 - 24/05/201627/05/2016 - 11:44
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 97 - SEFAZ - 20/05/201625/05/2016 - 12:23
Fazenda altera preços relativos à substituição tributária nas operações com bebidas
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 92 - SEFAZ - 18/05/201620/05/2016 - 18:24
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CONVÊNIO - Lei - 10399 - 19/05/201620/05/2016 - 18:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 95 - SEFAZ - 18/05/201620/05/2016 - 09:13
Fazenda altera lista de preços relativos à substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 545 - 05/05/201608/05/2016 - 17:46
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NF-e - Portaria - 55 - SEFAZ - 20/04/201608/05/2016 - 17:36
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Portaria - 81 - SEFAZ - 28/04/201604/05/2016 - 18:11
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 84 - SEFAZ - 02/05/201604/05/2016 - 10:35
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REGULAMENTO - Decreto - 540 - 02/05/201603/05/2016 - 13:57
