Legislação do Estado: MT

• DÉBITO FISCAL - Portaria - 217 - SEFAZ - 27/12/2017
  04/01/2018 - 11:24

  Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 215 - SEFAZ - 05/12/2017
  10/12/2017 - 10:26

  Receita institui Lista de Preços Mínimos

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• IPVA - Lei - 10640 - 06/12/2017
  10/12/2017 - 10:13

  Estado dispõe sobre a isenção do IPVA

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• CRÉDITO PRESUMIDO - Lei - 10634 - 01/12/2017
  08/12/2017 - 21:18

  Estado concede crédito presumido nas operações com suínos

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• CRÉDITO PRESUMIDO - Lei - 10633 - 01/12/2017
  08/12/2017 - 21:14

  Estado concede crédito presumido nas operações com feijão

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• RECOLHIMENTO - Lei - 10632 - 01/12/2017
  08/12/2017 - 21:09

  Estado dispensa pagamento do ICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 1289 - 30/11/2017
  08/12/2017 - 19:12

  Revogado Decreto que alterou o RICMS

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 1285 - 30/11/2017
  08/12/2017 - 19:07

  Estado regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos

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• RECOLHIMENTO - Portaria - 212 - SEFAZ - 29/11/2017
  30/11/2017 - 10:13

  Fazenda dispõe sobre os prazos de recolhimento do ICMS

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• RECOLHIMENTO - Portaria - 204 - SEFAZ - 13/11/2017
  29/11/2017 - 09:22

  Fazenda dispõe sobre os prazos de recolhimento do ICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 1283 - 27/11/2017
  28/11/2017 - 09:38

  Estado introduz alterações no RICMS

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• DÉBITO FISCAL - Portaria - 208 - SEFAZ - 22/11/2017
  28/11/2017 - 09:28

  Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais

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• REGULAMENTO - Decreto - 1274 - 21/11/2017
  22/11/2017 - 11:41

  Estado introduz alterações no RICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 1275 - 21/11/2017
  22/11/2017 - 11:36

  Estado introduz alterações no RICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 1276 - 21/11/2017
  22/11/2017 - 11:32

  Estado introduz alteração no RICMS

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 203 - SEFAZ - 17/11/2017
  22/11/2017 - 11:27

  Fazenda altera Lista de Preços Mínimos

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 1266 - 17/11/2017
  21/11/2017 - 19:20

  Estado dispõe sobre o lançamento de débito

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• REGULAMENTO - Decreto - 1265 - 17/11/2017
  21/11/2017 - 19:17

  Estado introduz alterações no RICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 1263 - 17/11/2017
  21/11/2017 - 17:48

  Estado introduz alterações no RICMS

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• EXPORTAÇÃO - Decreto - 1262 - 17/11/2017
  21/11/2017 - 17:39

  Estado dispõe sobre as operações de exportação

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• REGULAMENTO - Decreto - 1267 - 17/11/2017
  21/11/2017 - 08:20

  Estado introduz alterações no RICMS

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 205 - SEFAZ - 14/11/2017
  17/11/2017 - 10:51

  Fazenda institui Lista de Preços Mínimos

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 1256 - 09/11/2017
  12/11/2017 - 21:30

  Estado altera regras do REFIS-MT

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• PROCESSAMENTO DE DADOS - Portaria - 199 - SEFAZ - 01/11/2017
  08/11/2017 - 12:12

  Fazenda dispõe sobre a emissão de documentos por processamento de dados

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• REGULAMENTO - Decreto - 1244 - 31/10/2017
  01/11/2017 - 18:44

  Estado introduz alterações no RICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 1239 - 30/10/2017
  01/11/2017 - 18:18

  Estado introduz alterações no RICMS

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 194 - SEFAZ - 24/10/2017
  31/10/2017 - 12:31

  Fazenda institui Lista de Preços Mínimos

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• DÉBITO FISCAL - Portaria - 193 - SEFAZ - 20/10/2017
  31/10/2017 - 11:53

  Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 192 - SEFAZ - 19/10/2017
  31/10/2017 - 09:40

  Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas

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• MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Portaria - 189 - SEFAZ - 16/10/2017
  21/10/2017 - 18:25

  Fazenda dispõe sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais

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