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Legislação do Estado: MS
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IPTU - Decreto - 12744 - 12/11/201516/11/2015 - 11:46
Campo Grande fixa normas para fixação do valor venal dos imóveis
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ALIMENTO - Lei Complementar - 268 - 03/11/201516/11/2015 - 11:39
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COBRANÇA - Portaria - 2487 - SAT - 11/11/201513/11/2015 - 09:58
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 4751 - 05/11/201509/11/2015 - 10:53
Estado altera a legislação tributária com relação à alíquota do ICMS
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ALÍQUOTA - Decreto - 14303 - 05/11/201506/11/2015 - 10:56
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 4751 - 05/11/201506/11/2015 - 10:47
Estado altera a legislação tributária com relação à alíquota do ICMS
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CONVÊNIO - Decreto - 14300 - 29/10/201504/11/2015 - 10:38
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 4748 - 29/10/201503/11/2015 - 10:41
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PROFISSIONAIS LIBERAIS - Resolução - 2 - SEMRE - 27/10/201530/10/2015 - 09:55
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 14292 - 28/10/201529/10/2015 - 11:44
Simples Nacional: Estado estabelece faixas de receita bruta anual
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 14289 - 21/10/201523/10/2015 - 12:08
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REGULAMENTO - Decreto - 14288 - 21/10/201523/10/2015 - 11:53
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GÁS NATURAL - Decreto - 14287 - 21/10/201523/10/2015 - 11:46
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REGULAMENTO - Decreto - 14286 - 21/10/201523/10/2015 - 11:40
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REGULAMENTO - Decreto - 14285 - 21/10/201523/10/2015 - 11:36
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REGULAMENTO - Decreto - 14284 - 21/10/201523/10/2015 - 11:29
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ISENÇÃO - Decreto - 14283 - 21/10/201523/10/2015 - 11:23
Estado dispõe sobre a isenção do ICMS para veículos destinados a deficientes
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IMPORTAÇÃO - Decreto - 14282 - 21/10/201523/10/2015 - 11:17
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 4743 - 21/10/201522/10/2015 - 09:51
Estado introduz diversas alterações na legislação tributária
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 4742 - 21/10/201522/10/2015 - 09:45
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Lei - 4741 - 21/10/201522/10/2015 - 09:33
Estado introduz alterações no Processo Administrativo Tributário
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EXPORTAÇÃO - Decreto - 14279 - 20/10/201521/10/2015 - 10:32
Estado institui o Programa de Estímulo à Exportação ou Importação pelo Porto de Porto Murtinho
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UNIDADE MONETÁRIA - Portaria - 2485 - SAT - 14/10/201515/10/2015 - 09:34
Estabelecido o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 2677 - SEFAZ - 09/10/201514/10/2015 - 09:25
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RECOLHIMENTO - Resolução - 2678 - SEFAZ - 09/10/201514/10/2015 - 09:17
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CRÉDITO - Resolução - 2675 - SEFAZ - 05/10/201509/10/2015 - 08:43
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2484 - SAT - 07/10/201509/10/2015 - 08:35
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2483 - SAT - 30/09/201507/10/2015 - 12:19
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2483 - SAT - 01/10/201502/10/2015 - 09:44
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IPVA - Lei - 4729 - 30/09/201501/10/2015 - 14:29
