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Legislação do Estado: MS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 14725 - 24/04/201726/04/2017 - 16:44
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 14724 - 24/04/201726/04/2017 - 16:39
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ISENÇÃO - Decreto - 14723 - 24/04/201726/04/2017 - 16:33
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REGULAMENTO - Decreto - 14722 - 24/04/201726/04/2017 - 16:28
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2560 - SAT - 24/04/201725/04/2017 - 11:09
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GÁS NATURAL - Decreto - 14720 - 24/04/201725/04/2017 - 11:05
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2559 - SAT - 24/04/201725/04/2017 - 09:25
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 2834 - SEFAZ - 18/04/201720/04/2017 - 15:27
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Resolução - 2833 - SEFAZ - 18/04/201720/04/2017 - 15:21
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RECOLHIMENTO - Resolução - 2835 - SEFAZ - 18/04/201720/04/2017 - 10:26
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CRÉDITO - Resolução - 2827 - SEFAZ - 10/04/201712/04/2017 - 11:32
Fazenda dispõe sobre a vedação de créditos nas entradas interestaduais
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2558 - SAT - 10/04/201711/04/2017 - 11:00
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UNIDADE MONETÁRIA - Portaria - 2557 - SAT - 07/04/201710/04/2017 - 08:05
Estabelecido o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul
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REGULAMENTO - Decreto - 14713 - 30/03/201703/04/2017 - 16:07
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REGULAMENTO - Decreto - 14712 - 30/03/201703/04/2017 - 09:59
Estado dispõe sobre a convalidação de procedimentos relativos à substituição tributária
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2555 - SAT - 28/03/201730/03/2017 - 18:53
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2554 - SAT - 28/03/201730/03/2017 - 18:50
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UNIDADE MONETÁRIA - Portaria - 2553 - SAT - 08/03/201710/03/2017 - 12:24
Estabelecido o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul
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REGULAMENTO - Decreto - 14674 - 09/03/201710/03/2017 - 12:20
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REGULAMENTO - Decreto - 14673 - 09/03/201710/03/2017 - 09:15
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2552 - SAT - 07/03/201708/03/2017 - 14:38
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2551 - SAT - 23/02/201702/03/2017 - 11:39
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REGULAMENTO - Decreto - 14669 - 23/02/201727/02/2017 - 10:49
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REGULAMENTO - Decreto - 14667 - 23/02/201727/02/2017 - 10:40
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REGULAMENTO - Decreto - 14666 - 23/02/201727/02/2017 - 10:36
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REGULAMENTO - Decreto - 14665 - 23/02/201727/02/2017 - 09:42
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REGULAMENTO - Decreto - 14668 - 23/02/201724/02/2017 - 10:16
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 2813 - SEFAZ - 15/02/201721/02/2017 - 09:09
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RECOLHIMENTO - Resolução - 2812 - SEFAZ - 15/02/201721/02/2017 - 09:04
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ÁLCOOL - Decreto - 14661 - 16/02/201717/02/2017 - 14:32
Estado dispõe sobre as operações com álcool etílico combustível
