Legislação do Estado: MS

• BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 14344 - 21/12/2015
  22/12/2015 - 15:41

  Estado prorroga benefícios fiscais

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• REGULAMENTO - Decreto - 14345 - 21/12/2015
  22/12/2015 - 15:27

  Estado introduz alteração no RICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 14346 - 21/12/2015
  22/12/2015 - 15:22

  Estado prorroga diversos benefícios fiscais

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• REGULAMENTO - Decreto - 14350 - 21/12/2015
  22/12/2015 - 15:17

  Estado introduz alterações no RICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 14351 - 21/12/2015
  22/12/2015 - 15:11

  Estado introduz alterações no RICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 14352 - 21/12/2015
  22/12/2015 - 15:05

  Estado introduz alterações no RICMS

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2495 - SAT - 21/12/2015
  22/12/2015 - 15:01

  Alterados e incluídos valores na Tabela de Real Valor Pesquisado

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• VEÍCULO - Portaria - 32 - DETRAN - 21/12/2015
  22/12/2015 - 14:55

  Detran dispõe sobre licenciamento de veículos

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• IPTU - Decreto - 12754 - 26/11/2015
  22/12/2015 - 14:44

  Campo Grande dispõe sobre o lançamento e pagamento do IPTU

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• REGULAMENTO - Decreto - 14343 - 21/12/2015
  22/12/2015 - 14:35

  Estado introduz alterações no RICMS

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• UNIDADE MONETÁRIA - Portaria - 2493 - SAT - 14/12/2015
  16/12/2015 - 13:54

  Estabelecido o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul

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• REGULAMENTO - Decreto - 14335 - 11/12/2015
  14/12/2015 - 11:19

  Estado introduz alterações no RICMS

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• PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Edital - 2 - SEMRE - 07/12/2015
  09/12/2015 - 11:34

  Prefeitura dispõe sobre o recolhimento do ISS dos profissionais autônomos

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• DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 272 - 04/12/2015
  07/12/2015 - 10:39

  Campo Grande institui o Programa de Pagamento Incentivado

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• CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 566 - 03/12/2015
  07/12/2015 - 10:30

  Assmbleia Legislativa ratifica atos do Confaz

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• DÍVIDA ATIVA - Lei Complementar - 271 - 04/12/2015
  07/12/2015 - 10:25

  Campo Grande dispõe sobre a dívida ativa

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• ISENÇÃO - Lei Complementar - 270 - 04/12/2015
  07/12/2015 - 10:15

  Campo Grande dispõe sobre a isenção do ISS

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• IPTU - Edital - 3 - SMF - 30/11/2015
  03/12/2015 - 11:57

  Receita Municipal dispõe sobre o lançamento do IPTU

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2491 - SAT - 02/12/2015
  03/12/2015 - 11:52

  Alterado valor da Tabela de Valor Real Pesquisado

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• RECOLHIMENTO - Decreto - 12755 - 26/11/2015
  30/11/2015 - 15:02

  Campo Grande regulamenta o recolhimento do ISSQN

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• IPTU - Decreto - 12754 - 26/11/2015
  30/11/2015 - 14:57

  Campo Grande dispõe sobre o lançamento e pagamento do IPTU

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2490 - SAT - 26/11/2015
  30/11/2015 - 14:18

  Alterados valores da Tabela de Valor Real Pesquisado

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2486 - SAT - 16/11/2015
  18/11/2015 - 11:11

  Alterada Lista do Valor Real Pesquisado

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• UNIDADE MONETÁRIA - Portaria - 2489 - SAT - 16/11/2015
  17/11/2015 - 10:58

  Estabelecido o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul

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• IPVA - Decreto - 14313 - 16/11/2015
  17/11/2015 - 10:53

  Estado dispõe sobre a primeira tributação do IPVA

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• IPVA - Decreto - 14312 - 16/11/2015
  17/11/2015 - 10:46

  Estado dispõe sobre redução da base de cálculo do IPVA relativo à primeira tributação

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• IPVA - Decreto - 14311 - 16/11/2015
  17/11/2015 - 10:41

  Estado dispões sobre redução da base de cálculo do IPVA

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• ESTABELECIMENTO VAREJISTA - Decreto - 14308 - 16/11/2015
  17/11/2015 - 10:35

  Estado dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos por contribuintes varejistas

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• ITCD - Lei - 4759 - 16/11/2015
  17/11/2015 - 10:27

  Estado altera legislação tributária

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• IPVA - Decreto - 14310 - 16/11/2015
  17/11/2015 - 10:22

  Estado dispõe sobre os valores e prazos de recolhimento do IPVA

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