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Legislação do Estado: MS
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Resolução - 1 - SEMRE - 01/12/201602/12/2016 - 14:50
Campo Grande dispõe sobre o pagamento do ISS dos profissionais autônomos e liberais
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IPTU - Decreto - 13006 - 25/11/201628/11/2016 - 14:19
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2540 - SAT - 24/11/201628/11/2016 - 14:12
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IPVA - Decreto - 14612 - 22/11/201623/11/2016 - 17:26
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IPVA - Decreto - 14611 - 22/11/201623/11/2016 - 17:21
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IPVA - Decreto - 14610 - 22/11/201623/11/2016 - 17:15
Estado dispõe sobre os valores e prazos de recolhimento do IPVA
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2539 - SAT - 22/11/201623/11/2016 - 16:57
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2538 - SAT - 21/11/201623/11/2016 - 16:52
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2537 - SAT - 11/11/201618/11/2016 - 15:30
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UNIDADE MONETÁRIA - Portaria - 2536 - SAT - 08/11/201610/11/2016 - 21:18
Estabelecido o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 2774 - SEFAZ - 31/10/201607/11/2016 - 11:35
Fazenda dispõe sobre o credenciamento de substituto tributário
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REGULAMENTO - Decreto - 14601 - 31/10/201601/11/2016 - 14:57
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REGULAMENTO - Decreto - 14600 - 31/10/201601/11/2016 - 14:51
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REGULAMENTO - Decreto - 14597 - 31/10/201601/11/2016 - 14:43
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REGULAMENTO - Decreto - 14599 - 31/10/201601/11/2016 - 10:02
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REGULAMENTO - Decreto - 14598 - 31/10/201601/11/2016 - 09:58
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 14583 - 27/10/201631/10/2016 - 11:35
Simples Nacional: Estado estabelece faixas de receita bruta anual
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 2771 - SEFAZ - 17/10/201626/10/2016 - 09:07
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RECOLHIMENTO - Resolução - 2770 - SEFAZ - 17/10/201626/10/2016 - 08:19
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2534 - SAT - 13/10/201617/10/2016 - 10:38
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UNIDADE MONETÁRIA - Portaria - 2533 - SAT - 07/10/201613/10/2016 - 11:04
Estabelecido o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 14570 - 23/09/201627/09/2016 - 13:14
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2532 - SAT - 23/09/201626/09/2016 - 09:45
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2531 - SAT - 21/09/201622/09/2016 - 14:38
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ESTABELECIMENTO VAREJISTA - Decreto - 14557 - 12/09/201614/09/2016 - 09:02
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UNIDADE MONETÁRIA - Portaria - 2530 - SAT - 08/09/201612/09/2016 - 08:52
Estabelecido o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul
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PRODUTOR RURAL - Resolução - 2755 - SEFAZ - 19/08/201609/09/2016 - 20:05
Fazenda dispõe sobre benefício fiscal para produtores rurais
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REGULAMENTO - Decreto - 14556 - 08/09/201609/09/2016 - 20:01
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2529 - SAT - 25/08/201601/09/2016 - 20:29
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REGULAMENTO - Decreto - 14548 - 24/08/201628/08/2016 - 19:39
