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Legislação do Estado: MS
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 1 - SAT - 19/02/202523/02/2025 - 15:48
Fazenda revoga atos normativos que estão em desuso ou exauridos relativos à restituição de indébitos
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3562 - SAT - 21/02/202523/02/2025 - 15:39
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3561 - SAT - 19/02/202523/02/2025 - 14:21
Fazenda revoga atos normativos que estão em desuso ou exauridos relativos à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3564 - SAT - 21/02/202523/02/2025 - 14:14
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3563 - SAT - 21/02/202523/02/2025 - 12:08
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3560 - SAT - 19/02/202520/02/2025 - 10:05
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REGULAMENTO - Decreto - 16568 - 18/02/202519/02/2025 - 17:16
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RECOLHIMENTO - Resolução - 3431 - SEFAZ - 13/02/202519/02/2025 - 09:04
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3557 - SAT - 17/02/202518/02/2025 - 09:19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3559 - SAT - 17/02/202518/02/2025 - 09:16
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3558 - SAT - 17/02/202518/02/2025 - 09:14
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3555 - SAT - 14/02/202517/02/2025 - 09:33
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 3430 - SEFAZ - 10/02/202514/02/2025 - 09:44
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3554 - SAT - 12/02/202513/02/2025 - 10:34
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3553 - SAT - 12/02/202513/02/2025 - 10:31
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 3426 - SEFAZ - 22/01/202512/02/2025 - 09:12
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TAXA - Decreto - 16187 - 07/02/202510/02/2025 - 11:26
Campo Grande prorroga prazo de pagamento das taxas que incidem sobre atividades econômicas
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IPVA - Decreto - 16562 - 06/02/202507/02/2025 - 10:44
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3551 - SAT - 04/02/202505/02/2025 - 10:01
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3550 - SAT - 04/02/202505/02/2025 - 09:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3549 - SAT - 31/01/202503/02/2025 - 09:53
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3548 - SAT - 29/01/202530/01/2025 - 09:31
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3547 - SAT - 29/01/202530/01/2025 - 09:27
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 3425 - SEFAZ - 13/01/202524/01/2025 - 08:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3546 - SAT - 22/01/202523/01/2025 - 09:23
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3545 - SAT - 22/01/202523/01/2025 - 09:15
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3544 - SAT - 22/01/202523/01/2025 - 09:12
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REGULAMENTO - Decreto - 16546 - 16/01/202519/01/2025 - 11:33
Regulamento do ICMS é alterado com relação à transferência de créditos acumulados
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 538 - 14/01/202516/01/2025 - 17:50
Campo Grande dispõe sobre a compensação de débitos fiscais com precatórios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3542 - SAT - 15/01/202516/01/2025 - 09:26
