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Legislação do Estado: MS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3551 - SAT - 04/02/202505/02/2025 - 10:01
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3550 - SAT - 04/02/202505/02/2025 - 09:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3549 - SAT - 31/01/202503/02/2025 - 09:53
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3548 - SAT - 29/01/202530/01/2025 - 09:31
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3547 - SAT - 29/01/202530/01/2025 - 09:27
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 3425 - SEFAZ - 13/01/202524/01/2025 - 08:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3546 - SAT - 22/01/202523/01/2025 - 09:23
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3545 - SAT - 22/01/202523/01/2025 - 09:15
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3544 - SAT - 22/01/202523/01/2025 - 09:12
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REGULAMENTO - Decreto - 16546 - 16/01/202519/01/2025 - 11:33
Regulamento do ICMS é alterado com relação à transferência de créditos acumulados
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 538 - 14/01/202516/01/2025 - 17:50
Campo Grande dispõe sobre a compensação de débitos fiscais com precatórios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3542 - SAT - 15/01/202516/01/2025 - 09:26
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3543 - SAT - 15/01/202516/01/2025 - 09:23
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3541 - SAT - 15/01/202516/01/2025 - 09:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3540 - SAT - 09/01/202510/01/2025 - 09:23
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TAXA - Decreto - 16129 - 08/01/202509/01/2025 - 15:05
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3539 - SAT - 08/01/202509/01/2025 - 09:44
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3538 - SAT - 08/01/202509/01/2025 - 09:40
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3537 - SAT - 06/01/202507/01/2025 - 09:20
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3536 - SAT - 02/01/202503/01/2025 - 08:45
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3533 - SAT - 26/12/202402/01/2025 - 18:11
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3532 - SAT - 26/12/202402/01/2025 - 18:07
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3531 - SAT - 26/12/202402/01/2025 - 18:02
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 16540 - 26/12/202402/01/2025 - 17:55
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IPVA - Decreto - 16539 - 26/12/202402/01/2025 - 17:50
Decreto dispõe sobre o prazo de pagamento do crédito tributário relativo ao IPVA
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REGULAMENTAÇÃO - Decreto - 16537 - 26/12/202402/01/2025 - 17:38
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3535 - SAT - 27/12/202430/12/2024 - 10:05
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3530 - SAT - 26/12/202427/12/2024 - 09:12
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REGULAMENTO - Decreto - 16538 - 26/12/202427/12/2024 - 09:06
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3529 - SAT - 23/12/202426/12/2024 - 10:06
