Legislação do Estado: MS

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3579 - SAT - 14/03/2025
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• REGISTRO DO COMÉRCIO - Decreto - 16204 - 10/03/2025
  12/03/2025 - 11:01

  Campo Grande dispõe sobre as atividades de baixo risco

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• BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 16585 - 11/03/2025
  12/03/2025 - 10:44

  Estado altera normas relativas aos benefícios fiscais a serem deferidos a estabelecimentos atacadistas

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3577 - SAT - 11/03/2025
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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 16584 - 11/03/2025
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  Decreto exclui produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos do regime de substituição tributária

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3576 - SAT - 11/03/2025
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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3574 - SAT - 10/03/2025
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• REGISTRO DO COMÉRCIO - Decreto - 16204 - 07/03/2025
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  Campo Grande dispõe sobre as atividades de baixo risco

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• RECOLHIMENTO - Resolução - 3436 - SEFAZ - 07/03/2025
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  Fazenda altera data-limite para o recolhimento do ICMS nas operações com gás natural

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3573 - SAT - 06/03/2025
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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3570 - SAT - 06/03/2025
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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3569 - SAT - 27/02/2025
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• SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Resolução - 3432 - SEFAZ - 19/02/2025
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  Fazenda estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento para a utilização da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom)

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• REGULAMENTO - Decreto - 16573 - 25/02/2025
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  Decreto introduz modificações no Regulamento do ICMS e outros dispositivos

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