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Legislação do Estado: MG
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IPVA - Comunicado - 31 - SAIF - 01/10/201302/10/2013 - 16:14
Divulgada tabela de acréscimos moratórios para IPVA em atraso
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REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS - Decreto - 46323 - 01/10/201302/10/2013 - 16:04
MG promove alterações no Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 305 - SUTRI - 30/09/201301/10/2013 - 16:43
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 304 - SUTRI - 30/09/201301/10/2013 - 16:28
Alterado ato que divulgou valores para cálculo da substituição tributária nas operações com rações
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TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA - Decreto - 46321 - 27/09/201330/09/2013 - 07:19
MG dispõe sobre a transferência de mercadoria entre estabelecimentos de mesma titularidade
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 46318 - 25/09/201326/09/2013 - 13:33
Alterado ato que dispõe sobre o não ajuizamento de execução fiscal de débitos fiscais
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 3 - SUTRI - 24/09/201325/09/2013 - 16:52
Superintendência de Tributação dispõe sobre a definição de produto primário
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 303 - SUTRI - 24/09/201325/09/2013 - 16:31
Divulgados novos valores da substituição tributária nas operações com cerveja
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RECOLHIMENTO - Resolução - 4591 - SF - 23/09/201324/09/2013 - 11:13
Estado concede prazo especial para pagamento do ICMS devido em feira de negócios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 302 - SUTRI - 20/09/201323/09/2013 - 10:37
Alterado ato que divulgou valores para cálculo da substituição tributária com bebidas
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REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS - Decreto - 46314 - 19/09/201320/09/2013 - 11:29
Governo altera normas do processo e dos procedimentos tributários administrativos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 300 - SUTRI - 13/09/201316/09/2013 - 15:02
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 301 - SUTRI - 13/09/201316/09/2013 - 12:05
Alterado ato que divulgou valores para cálculo da substituição tributária com rações
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 46308 - 13/09/201316/09/2013 - 11:38
Regulamentada a aplicação de incentivo fiscal para projetos esportivos
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REGULAMENTO - Decreto - 46307 - 13/09/201316/09/2013 - 11:10
MG dispõe sobre aplicação da alíquota do ICMS em operações com bebidas alcoólicas
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 2 - SUTRI - 10/09/201311/09/2013 - 11:06
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 299 - Sutri - 05/09/201306/09/2013 - 10:42
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 4585 - SF - 04/09/201305/09/2013 - 09:45
Aprovado montante de crédito acumulado passível de transferência ou utilização
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 298 - SUTRI - 03/09/201304/09/2013 - 14:05
SUTRI divulga valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas
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IPVA - Comunicado - 25 - SAIF - 02/09/201303/09/2013 - 09:42
Divulgada tabela de acréscimos moratórios para IPVA em atraso
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ELEVADOR - Lei - 10654 - 02/09/201303/09/2013 - 09:26
Município altera normas relativas à consevação de elevadores
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DÉBITO FISCAL - Resolução Conjunta - 4583 - SEF/AGE - 29/08/201330/08/2013 - 09:18
Fazenda altera normas relativas ao Sistema de Parcelamento Fiscal
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 296 - SUTRI - 28/08/201329/08/2013 - 10:02
Fazenda divulga valor para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 295 - SUTRI - 28/08/201329/08/2013 - 09:38
Divulgado valor para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 294 - Sutri - 23/08/201326/08/2013 - 13:39
Aprovados novos valores para cálculo do ICMS-ST das operações com rações
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 293 - Sutri - 23/08/201326/08/2013 - 13:26
Fazenda divulga preços de cachaças para cálculo da substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 292 - Sutri - 23/08/201326/08/2013 - 13:23
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REGULAMENTO - Decreto - 46301 - 21/08/201322/08/2013 - 10:37
Alterada a relação de produtos sujeitos à alíquota do ICMS de 12%
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REGULAMENTO - Decreto - 46300 - 21/08/201322/08/2013 - 10:14
Governo concede diferimento do ICMS para operações com casca de soja
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 46296 - 14/08/201321/08/2013 - 11:31
Programa mineiro de energia renovável vai conceder incentivos fiscais
