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Legislação do Estado: MG
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REGULAMENTO - Decreto - 46573 - 04/08/201405/08/2014 - 14:04
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 4690 - SF - 04/08/201405/08/2014 - 10:57
Fazenda fixa montante máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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CARTÓRIO - Lei - 21451 - 04/08/201405/08/2014 - 10:24
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IPVA - Comunicado - 23 - SAIF - 01/08/201404/08/2014 - 08:55
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SEGURANÇA PÚBLICA - Lei - 21445 - 31/07/201401/08/2014 - 11:13
Alterada lei que trata a instalação e a utilização de câmeras de vídeo para fins de segurança
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ARROZ - Orientação Normativa - 1 - DOLT/SUTRI - 16/07/201431/07/2014 - 14:55
Fazenda esclarece sobre o tratamento tributário aplicável às operações com arroz
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 387 - SUTRI - 29/07/201430/07/2014 - 18:03
Acrescidos valores da substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 386 - SUTRI - 29/07/201430/07/2014 - 17:50
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Decreto - 46563 - 23/07/201424/07/2014 - 14:42
Estado altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA
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CRÉDITO ACUMULADO - Decreto - 46562 - 23/07/201424/07/2014 - 14:15
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 384 - SUTRI - 23/07/201424/07/2014 - 13:39
Superintendência de Tributação inclui produtos na pauta fiscal de bebidas
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RECOLHIMENTO - Decreto - 15624 - 22/07/201423/07/2014 - 14:11
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EDIFICAÇÃO - Lei - 21423 - 18/07/201421/07/2014 - 10:44
MG dispõe sobre facilitação de acesso de deficientes físicos aos edifícios de uso público
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REPARTIÇÃO FISCAL - Portaria - 136 - SRE - 16/07/201418/07/2014 - 10:05
Estado dispõe sobre dispensa da utilização do carimbo administrativo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 383 - SUTRI - 17/07/201418/07/2014 - 09:44
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RESÍDUOS SÓLIDOS - Lei - 21421 - 16/07/201417/07/2014 - 15:54
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REGULAMENTO - Decreto - 46560 - 16/07/201417/07/2014 - 11:02
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GADO - Portaria - 135 - SRE - 15/07/201416/07/2014 - 12:09
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HOTELARIA - Lei - 21415 - 14/07/201415/07/2014 - 15:39
MG torna obrigatório o cadastro de hóspedes em meios de hospedagem
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 382 - SUTRI - 14/07/201415/07/2014 - 10:44
Fazenda altera tabela de rações secas tipo pet sujeitas ao ICMS-ST
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 21412 - 11/07/201414/07/2014 - 14:26
Estado institui a utilização de sacos e sacolas plásticas biodegradáveis
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REPARTIÇÕES PÚBLICAS - Comunicado - 0 - 08/07/201408/07/2014 - 09:49
Repartições públicas estaduais sediadas em BH têm ponto facultativo no dia 8-7
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FERIADO - Decreto - 15606 - 07/07/201408/07/2014 - 09:00
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REGULAMENTO - Decreto - 46556 - 04/07/201407/07/2014 - 11:25
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 379 - SUTRI - 02/07/201403/07/2014 - 10:42
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IPVA - Comunicado - 20 - SAIF - 01/07/201402/07/2014 - 13:32
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REGULAMENTO - Decreto - 46553 - 30/06/201401/07/2014 - 12:07
MG dispõe sobre isenção do ICMS em operação interna com energia elétrica
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LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - Portaria - 19 - SMF - 25/06/201430/06/2014 - 09:56
BH prorroga prazo para reclamação contra lançamento e autuação no processo administrativo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 377 - SUTRI - 27/06/201430/06/2014 - 09:14
Fazenda aprova valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 46545 - 26/06/201427/06/2014 - 10:23
Estado concede benefício para fabricante de produtos derivados do tomate
