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Legislação do Estado: MG
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REGULAMENTO - Decreto - 46931 - 30/12/201504/01/2016 - 11:52
Estado incorpora novas regras da substituição tributária para o ano de 2016
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REGULAMENTO - Decreto - 46930 - 30/12/201504/01/2016 - 11:50
RICMS é alterado para dispor sobre as vendas interestaduais para consumidor final não contribuinte
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REGULAMENTO - Decreto - 46929 - 30/12/201504/01/2016 - 10:03
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CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Lei - 10894 - 29/12/201530/12/2015 - 11:58
BH altera normas relativas à Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 518 - Sutri - 29/12/201530/12/2015 - 11:36
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Resolução - 4853 - SF - 29/12/201530/12/2015 - 11:33
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 4855 - SF - 29/12/201530/12/2015 - 11:29
Fazenda disciplina o levantamento do estoque para cálculo da substituição tributária
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FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Decreto - 46927 - 29/12/201530/12/2015 - 11:24
Governo regulamenta as novas regras para cálculo do adicional do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 46926 - 29/12/201530/12/2015 - 11:20
Fixadas novas regras da base de cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 46925 - 29/12/201530/12/2015 - 11:13
Gonverno perdoa dívidas tributárias relativas a compra de equipamentos para deficientes
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REGULAMENTO - Decreto - 46924 - 29/12/201530/12/2015 - 11:03
RICMS é alterado para dispor sobre as novas alíquotas do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 517 - Sutri - 28/12/201529/12/2015 - 11:08
Fazenda divulga valores da substituição tributária para operações com cerveja e chope
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REGULAMENTO - Decreto - 46921 - 28/12/201529/12/2015 - 10:56
Estado altera as normas relativas aos benefícios fiscais para equipamentos militares
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REGULAMENTO - Decreto - 46920 - 28/12/201529/12/2015 - 10:53
Governo altera regras do diferimento do ICMS para importação de insumos
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REGULAMENTO - Decreto - 46919 - 28/12/201529/12/2015 - 10:50
RICMS é alterado para dispor sobre a transferência de saldo credor
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IPTU - Decreto - 16184 - 23/12/201528/12/2015 - 10:56
Prefeitura esclarece sobre o lançamento do IPTU e das taxas no ano de 2016
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 514 - Sutri - 23/12/201528/12/2015 - 10:48
Fazenda altera valor para cálculo do ICMS-ST em operações com cachaça
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 513 - Sutri - 23/12/201528/12/2015 - 10:43
Prorrogada vigência da base de cálculo do ICMS-ST para rações
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 516 - Sutri - 23/12/201528/12/2015 - 10:35
Fazenda divulga valores da substituição tributária para operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 515 - Sutri - 23/12/201528/12/2015 - 10:27
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com refrigerantes
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REGIME ESPECIAL - Resolução - 4852 - SF - 23/12/201528/12/2015 - 10:23
Fazenda revoga regimes especiais de produtos sujeitos à substituição tributária
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TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL - Decreto - 46918 - 23/12/201528/12/2015 - 10:07
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DÉBITO FISCAL - Resolução Conjunta - 4850 - SEF/AGE - 22/12/201523/12/2015 - 11:51
Fixados procedimentos para cobrança de débitos declarados na Dapi
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IPVA - Decreto - 46917 - 22/12/201523/12/2015 - 11:47
Débitos de IPVA em atraso poderão ser pagos em até 12 parcelas
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REGULAMENTO - Decreto - 46916 - 22/12/201523/12/2015 - 11:44
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REGULAMENTO - Decreto - 46915 - 22/12/201523/12/2015 - 11:40
Governador promove alterações em diversos benefícios fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 46914 - 22/12/201523/12/2015 - 11:29
Estabelecida a substituição tributária para produtos alimentícios nas operações entre MG e DF
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REGULAMENTO - Decreto - 46913 - 22/12/201523/12/2015 - 11:23
ES adere ao regime de substituição tributária nas operações com cosméticos
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REGULAMENTO - Decreto - 46912 - 22/12/201523/12/2015 - 11:15
Estado ajusta a relação de artefatos de uso doméstico sujeitos à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 46911 - 22/12/201523/12/2015 - 11:06
Governo relaciona atividades com prazo diferenciado para recolhimento do ICMS-ST
