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Legislação do Estado: MG
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CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL - Lei - 11861 - 28/05/202529/05/2025 - 09:24
Belo Horizonte amplia lista de mercadorias que podem ser comercializadas em bancas de jornais
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 19120 - 28/05/202529/05/2025 - 09:15
Belo Horizonte altera as normas relativas ao parcelamento e o reparcelamento de débitos
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Resolução - 5916 - SEF - 28/05/202529/05/2025 - 09:11
Fazenda altera as normas relativas à emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e
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REGULAMENTO - Decreto - 49044 - 28/05/202529/05/2025 - 09:06
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção do imposto com medicamentos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1480 - SUTRI - 28/05/202529/05/2025 - 09:02
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1479 - SUTRI - 28/05/202529/05/2025 - 08:59
Fazenda altera PMPF para operações com refrigerantes, isotônicos e energéticas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1478 - SUTRI - 28/05/202529/05/2025 - 08:57
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REGULAMENTO - Decreto - 49042 - 26/05/202527/05/2025 - 06:50
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 49041 - 23/05/202526/05/2025 - 06:45
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 49040 - 22/05/202523/05/2025 - 09:27
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REGULAMENTO - Decreto - 49036 - 16/05/202518/05/2025 - 21:31
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Portaria - 263 - SRE - 15/05/202516/05/2025 - 11:10
Receita Estadual dispõe sobre os atos relativos ao Cadastro de Contribuintes do ICMS
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RECEITA ESTADUAL - Resolução - 5914 - SEF - 15/05/202516/05/2025 - 11:05
Fazenda dispõe sobre a prestação de serviços e os atendimentos relativos aos tributos estaduais
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RECEITA ESTADUAL - Decreto - 49034 - 15/05/202516/05/2025 - 11:02
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1475 - SUTRI - 14/05/202515/05/2025 - 07:00
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos e artigos de higiene
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REGULAMENTO - Decreto - 49033 - 12/05/202513/05/2025 - 08:51
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
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ESTABELECIMENTO - Decreto - 19098 - 09/05/202512/05/2025 - 07:33
Belo Horizonte regulamenta o exercício das atividades que menciona
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DEFESA SANITÁRIA - Decreto - 49030 - 09/05/202512/05/2025 - 07:32
Decreto dispõe sobre a inspeção e a fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal
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IPVA - Comunicado - 15 - SAIF - 06/05/202507/05/2025 - 07:19
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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REGULAMENTO - Decreto - 49029 - 06/05/202507/05/2025 - 07:15
RICMS é alterado para dispor sobre a isenção nas operações destinadas a pessoas com deficiência
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REGULAMENTO - Decreto - 49028 - 06/05/202507/05/2025 - 07:11
Regulamento do ICMS é alterado com relação à emissão de documento fiscal inidôneo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1473 - SUTRI - 05/05/202506/05/2025 - 07:33
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1472 - SUTRI - 05/05/202506/05/2025 - 07:30
Fazenda altera PMPF para operações com refrigerantes, isotônicos e energéticas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1471 - SUTRI - 05/05/202506/05/2025 - 07:26
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5908 - SEF - 05/05/202506/05/2025 - 07:11
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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REGULAMENTO - Decreto - 49027 - 30/04/202502/05/2025 - 12:50
RICMS é alterado para dispor sobre as vendas realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos
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REGULAMENTO - Decreto - 49026 - 29/04/202530/04/2025 - 08:31
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com biodiesel
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 262 - SRE - 28/04/202529/04/2025 - 06:30
Fazenda divulga o percentual de redução da base de cálculo do ICMS para operações com GNV
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1469 - SUTRI - 14/04/202515/04/2025 - 06:28
Divulgados novos valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com cimento
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REGULAMENTO - Decreto - 49021 - 11/04/202514/04/2025 - 07:07
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção nas operações com bens do ativo
