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Legislação do Estado: MG
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 47587 - 28/12/201830/12/2018 - 16:08
Governo regulamenta efeitos tributários de protocolo de intenções
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REGULAMENTO - Decreto - 47586 - 28/12/201830/12/2018 - 16:03
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
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REGULAMENTO DAS TAXAS ESTADUAIS - Decreto - 47585 - 28/12/201830/12/2018 - 15:55
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REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS - Decreto - 47584 - 28/12/201830/12/2018 - 15:48
Governo altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 47583 - 28/12/201830/12/2018 - 15:14
Governo altera normas para a regularização de débitos do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 47582 - 28/12/201830/12/2018 - 15:06
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REGULAMENTO - Decreto - 47581 - 28/12/201830/12/2018 - 15:01
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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TAXA FLORESTAL - Decreto - 47580 - 28/12/201830/12/2018 - 14:52
Governo Estadual aprova o novo Regulamento da Taxa Florestal
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REGULAMENTO - Decreto - 47579 - 28/12/201830/12/2018 - 14:43
Governo altera o RICMS com relação às operações com veículos
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REGULAMENTO - Decreto - 47576 - 28/12/201830/12/2018 - 14:38
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TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSO MINERÁRIOS - Decreto - 47575 - 28/12/201830/12/2018 - 14:32
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 804 - SUTRI - 27/12/201828/12/2018 - 11:00
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 5213 - SEF - 21/12/201822/12/2018 - 12:52
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 23174 - 21/12/201822/12/2018 - 12:47
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 799 - SUTRI - 20/12/201821/12/2018 - 09:10
Fazenda divulga valores da substituição tributária para operações com cerveja e chope
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CRÉDITO ACUMULADO - Decreto - 47569 - 19/12/201820/12/2018 - 07:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 798 - SUTRI - 19/12/201820/12/2018 - 06:48
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 47563 - 18/12/201819/12/2018 - 06:54
Governo altera o RICMS com relação ao crédito para optantes do Simples Nacional
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 796 - SUTRI - 18/12/201819/12/2018 - 06:41
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IPTU - Decreto - 17037 - 17/12/201818/12/2018 - 22:22
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REGULAMENTO - Decreto - 47562 - 14/12/201816/12/2018 - 17:15
RICMS é alterado para dispor sobre a implantação da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS - Decreto - 47559 - 12/12/201813/12/2018 - 10:45
Governo altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 792 - SUTRI - 12/12/201813/12/2018 - 08:51
Fazenda divulga valores da substituição tributária para operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 791 - SUTRI - 12/12/201813/12/2018 - 08:45
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REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS - Decreto - 47556 - 10/12/201811/12/2018 - 14:07
Governo altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
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REGULAMENTO - Decreto - 47555 - 10/12/201811/12/2018 - 13:57
Governo altera o RICMS e o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 5206 - SEF - 07/12/201810/12/2018 - 08:42
Fazenda dispõe sobre o levantamento do estoque para cálculo da substituição tributária
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TAXA - Decreto - 47546 - 05/12/201806/12/2018 - 10:06
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REGULAMENTO - Decreto - 47547 - 05/12/201806/12/2018 - 09:03
MG: Regras para complemento ou restituição do ICMS-ST só entram em vigor a partir de 1-3-2019
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REGULAMENTO - Decreto - 47545 - 03/12/201804/12/2018 - 09:07
