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Legislação do Estado: MG
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 740 - SUTRI - 13/06/201814/06/2018 - 07:28
Fazenda divulga valores da substituição tributária para operações com água mineral
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DECLARAÇÃO ANUAL DE MOVIMENTO ECONÔMICO - Portaria - 160 - SRE - 08/06/201810/06/2018 - 12:09
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TAXA PELA UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - Resolução - 5144 - SEF - 06/06/201807/06/2018 - 11:06
Fazenda dispõe sobre o pagamento da Taxa de Incêndio referente ao exercício de 2018
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 5143 - SEF - 06/06/201807/06/2018 - 10:57
Fazenda dispõe sobre o levantamento do estoque para cálculo da substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 47424 - 05/06/201806/06/2018 - 09:11
Governo altera o RICMS com relação aos prazos de recolhimento
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5142 - SF - 05/06/201806/06/2018 - 09:05
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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REGULAMENTO - Decreto - 47423 - 04/06/201805/06/2018 - 21:02
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IPVA - Comunicado - 18 - SAIF - 04/06/201805/06/2018 - 14:37
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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TAXA - Decreto - 47421 - 29/05/201830/05/2018 - 11:51
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 47420 - 28/05/201830/05/2018 - 11:44
Estado altera normas relativas aos incentivos para projetos culturais
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NOTA FISCAL - Decreto - 47419 - 28/05/201830/05/2018 - 11:40
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REGULAMENTO - Decreto - 47418 - 24/05/201825/05/2018 - 09:50
Governo altera o RICMS com relação aos prazos de recolhimento
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 739 - SUTRI - 23/05/201824/05/2018 - 07:55
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária para operações com cerveja e chope
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REGULAMENTO - Decreto - 47415 - 21/05/201822/05/2018 - 12:20
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REGULAMENTO - Decreto - 47414 - 21/05/201822/05/2018 - 12:14
Governo altera o RICMS com relação à venda de veículo por locadora de veículos
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REGULAMENTO - Decreto - 47413 - 21/05/201822/05/2018 - 12:06
Regulamento do ICMS é alterado com relação à exportação de insulina
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REGULAMENTO - Decreto - 47412 - 21/05/201822/05/2018 - 11:59
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REGULAMENTO - Decreto - 47411 - 21/05/201822/05/2018 - 11:47
Governo altera o Regulamento do ICMS e o Regulamento das Taxas Estaduais
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REGULAMENTO - Decreto - 47410 - 21/05/201822/05/2018 - 11:32
RICMS é alterado para dispor sobre as mercadorias para demonstração, mostruário e treinamento
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 738 - SUTRI - 21/05/201822/05/2018 - 11:17
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos e artigos de higiene
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 736 - SUTRI - 11/05/201814/05/2018 - 08:45
Alterada relação de valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 5135 - SEF - 10/05/201811/05/2018 - 12:04
Fazenda dispõe sobre a remissão e reinstituição de benefícios fiscais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 47406 - 09/05/201810/05/2018 - 09:52
Governo altera regras relativas à regularização de débitos do ICMS
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5132 - SF - 04/05/201807/05/2018 - 08:59
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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IPVA - Comunicado - 14 - SAIF - 02/05/201803/05/2018 - 08:51
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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TAXA PELA UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - Resolução - 5128 - SF - 27/04/201830/04/2018 - 09:32
Fazenda fixa data para pagamento da Taxa de Incêndio referente ao exercício de 2018
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REGULAMENTO - Decreto - 47403 - 25/04/201826/04/2018 - 09:42
Estado altera o RICMS com relação ao recolhimento do imposto
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 733 - SUTRI - 19/04/201820/04/2018 - 08:44
Acrescentados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 734 - SUTRI - 19/04/201820/04/2018 - 08:39
Fazenda acrescenta valores da substituição tributária para operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 732 - SUTRI - 18/04/201819/04/2018 - 08:43
