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Legislação do Estado: MG
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REGULAMENTO - Decreto - 47829 - 30/12/201902/01/2020 - 08:04
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 906 - SUTRI - 30/12/201902/01/2020 - 07:52
Fazenda dispõe sobre os valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 904 - Sutri - 27/12/201929/12/2019 - 20:56
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 47826 - 27/12/201929/12/2019 - 20:52
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REGULAMENTO - Decreto - 47825 - 27/12/201929/12/2019 - 20:46
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REGULAMENTO - Decreto - 47823 - 27/12/201929/12/2019 - 20:38
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REGULAMENTO - Decreto - 47824 - 27/12/201929/12/2019 - 19:52
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 47822 - 27/12/201929/12/2019 - 19:45
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Decreto - 47821 - 27/12/201929/12/2019 - 19:37
Governo prorroga o adicional de alíquotas destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza
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REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS - Decreto - 47819 - 27/12/201929/12/2019 - 19:29
Governo altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
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REGULAMENTO - Decreto - 47818 - 27/12/201929/12/2019 - 19:24
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REGULAMENTO - Decreto - 47817 - 27/12/201929/12/2019 - 19:19
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REGULAMENTO - Decreto - 47816 - 27/12/201929/12/2019 - 19:14
Governador altera o RICMS com relação à redução de base de cálculo
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 47815 - 27/12/201929/12/2019 - 19:06
Governo dispõe sobre os efeitos tributários de protocolo de intenções
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 47814 - 27/12/201929/12/2019 - 19:01
Governo altera as normas relativas à regularização de débitos do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 47813 - 27/12/201929/12/2019 - 18:54
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REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS - Decreto - 47812 - 27/12/201929/12/2019 - 18:44
Governo altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 23521 - 27/12/201929/12/2019 - 18:03
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IPTU - Portaria - 82 - SMFA - 20/12/201927/12/2019 - 12:53
Belo Horizonte disciplina recolhimento do IPTU e taxas para 2020
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TRIBUTO MUNICIPAL - Portaria - 81 - SMFA - 20/12/201927/12/2019 - 12:46
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 902 - Sutri - 26/12/201927/12/2019 - 07:38
Fazenda divulga valores da substituição tributária para operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 901 - Sutri - 23/12/201926/12/2019 - 20:49
Fazenda divulga valores da substituição tributária para operações com água mineral
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REGULAMENTO - Decreto - 47809 - 20/12/201921/12/2019 - 12:48
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REGULAMENTO - Decreto - 47808 - 20/12/201921/12/2019 - 12:37
Governador altera o RICMS com relação às operações com medicamentos
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REGULAMENTO - Decreto - 47807 - 20/12/201921/12/2019 - 12:33
Regulamento do ICMS é alterado com relação à omissão de receitas
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REGULAMENTO - Decreto - 47806 - 20/12/201921/12/2019 - 12:25
Governo altera o RICMS com relação ao diferencial de alíquotas
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REGULAMENTO - Decreto - 47805 - 20/12/201921/12/2019 - 12:14
Regulamento do ICMS é alteração com relação às operações com mostruário e demonstração
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 11209 - 19/12/201920/12/2019 - 11:56
Belo Horizonte introduz diversas modificações na legislação tributária
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ALVARÁ - Decreto - 17245 - 19/12/201920/12/2019 - 11:52
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IPVA - Decreto - 47801 - 19/12/201920/12/2019 - 11:44
